norma nº 6676/2016

Prefeitura Municipar de Iturama - 11/1Ç 
CTITJ: 18.457.242/0001-74 
DECRETO N° 6.676, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2016. 
Autoriza a Divisão de Contabilidade a proceder ajustes no 
valor da Dívida Consolidada do Município de Iturama-MG 
junto a Caixa Econômica Federal. 
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de 
suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no inciso VI, do artigo 69, da Lei 
Orgânica Municipal. 
Considerando que o Município possui Contratos de financiamento junto 
a Caixa Econômica Federal; 
Considerando a necessidade de compartilhar separadamente os valores 
do Resgate do Valor Principal da Dívida Consolidada com a amortização de Juros da 
Dívida Contratada; 
Considerando a necessidade de manter os registros contábeis de forma 
que evidenciem a realidade financeira do Município e em conformidade com as normas 
Brasileiras de Contabilidade; 
DECRETA: 
Art. 1° Fica a Divisão de Contabilidade da Prefeitura Municipal de 
Iturama-MG autorizada a proceder aos ajustes contábeis necessários para equiparar os 
valores da Dívida Fundada do Município aos valores informados pelo Caixa Econômica 
Federal, na data de 27 de dezembro de 2016, procedendo, conforme o caso, a inscrição 
ou cancelamento de valores no plano de Contas Contábil do Município. 
Art. 2° Fica a Divisão de Contabilidade responsável por manter contato 
direto com essas instituições financeiras, para identificação mensal do valor principal e 
dos juros com essas instituições financeiras, para identificação mensal do valor principal 
e dos juros da dívida para empenhamento nas respectivas dotações orçamentárias. 
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Iturama/MG., 27 d dezembro de 2016. 
CLAUDIO TOMAZ DE FREITAS 
Prefeito do Município de Iturama 
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