norma nº 6677/2016

Prefeitura Municiparde Iturama - .WIG 
CTITJ: 18.457.242/0001-74 
DECRETO N° 6.677, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2016. 
Autoriza a Divisão de Contabilidade a proceder ajustes no 
valor da Dívida Consolidada do Município de Iturama-MG 
junto ao INSS e a Receita Federal. 
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de 
suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no inciso VI, do artigo 69, da Lei 
Orgânica Municipal. 
Considerando que o Município possui Contratos de financiamento junto 
ao INSS e a Receita Federal; 
Considerando a necessidade de compartilhar separadamente os valores 
do Resgate do Valor Principal da Dívida Consolidada com a amortização de Juros da 
Dívida Contratada; 
Considerando a necessidade de manter os registros contábeis de forma 
que evidenciem a realidade financeira do Município e em conformidade com as normas 
Brasileiras de Contabilidade; 
DECRETA: 
Art. 1° Fica a Divisão de Contabilidade da Prefeitura Municipal de 
Iturama-MG autorizada a proceder aos ajustes contábeis necessários para equiparar os 
valores da Dívida Fundada do Município aos valores informados pelo INSS e a Receita 
Federal, na data de 27 de dezembro de 2016, procedendo, conforme o caso, a inscrição 
ou cancelamento de valores no plano de Contas Contábil do Município. 
Art. 2° Fica a Divisão de Contabilidade responsável por manter contato 
direto com essas instituições financeiras, para identificação mensal do valor principal e 
dos juros com essas instituições financeiras, para identificação mensal do valor principal 
e dos juros da dívida para empenhamento nas respectivas dotações orçamentárias. 
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Iturama/MG., 27 de dezembro de 2016. 
CLAUDIO i I Z DE FREITAS 
Prefeito do Município de Iturama 
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