norma nº 6679/2017

Prefeitura Municipal de Iturama 
4=11!* CNPJ: 18.457.242/0001-74 
DECRETO N° 6.679, DE 02 DE JANEIRO DE 2017. 
Dispõe sobre o horário de funcionamento 
das repartições municipais. 
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas 
Gerais, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no inc. VI, do art. 
69, da Lei Orgânica do Município de Iturama. 
CONSIDERANDO que é competência do Chefe do 
Executivo Municipal regulamentar o horário de funcionamento das repartições 
públicas municipais, objetivando a garantia de prestação do serviço público. 
CONSIDERANDO a necessidade de adequação dos 
horários de serviço ao funcionamento de órgãos em função das atividades 
desenvolvidas 
CONSIDERANDO o dever de eficiência da Administração -
realização de atribuições com presteza, eficiência e rendimento funcional na 
obtenção de resultados positivos para o serviço público; 
CONSIDERANDO o interesse público cumulativamente 
com a continuidade dos serviços púbicos, bem como melhor atender o público 
em geral. 
CONSIDERANDO que o novo horário poderá aumentar a 
capacidade de produção dos servidores públicos e a qualidade e eficiência dos 
serviços públicos municipais 
DECRETA: 
Art. 1° O horário de expediente das repartições públicas 
vinculadas ao município de Iturama/ MG, passará a funcionar, a partir do dia 
03 de Janeiro do ano em curso, obedecendo ao expediente das 7h30min às 
11h3Omin e das 13h0Omin ás 17h0Omin, até ulterior deliberação. 
Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo não se 
aplica, no entanto, aos serviços essenciais, de educação e saúde, outros 
determinados por situação de emergência, e, especificamente, à Limpeza 
Prefeitura Municipal de Iturama — Av. Alexandrita, 1314 — Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 — CEP 38.280-000 — CNPJ 18.457.242/0001-74 
ITURAMA — MINAS GERAIS 
ITURAMA 
Fel de quem Me amo 
Prefeitura Municipal de Iturama 
CNPJ: 18.457.242/0001-74 
‘,Ac Co 
ITURAMA 
Feld de quem ree ene, 
Pública, Terminal Rodoviário, Velório Municipal, Cemitério, Ginásio 
Poliesportivo e Pronto Socorro, Unidades Básicas de Saúde, Escolas Municipais, 
Creches, Conselho Tutelar, Unidade do CREAS e Biblioteca Pública Municipal, 
que continuarão funcionando em seu expediente normal. 
Art. 2° A Secretaria Municipal de Recursos Humanos 
implementará medidas para uniformização do controle de ponto nos órgãos e 
entidades da administração, abrangidos pela alteração da carga horária de 
trabalho. 
Parágrafo único. Os servidores ocupantes de cargos 
comissionados, excepcionalmente, poderão atuar, além da carga horária, 
definida no caput deste artigo, mediante determinação do respectivo gestor e a 
necessidade do serviço. 
Art. 3° - Os atrasos ou saídas antecipadas acarretarão os 
descontos devidos. 
§ 1" - Em casos excepcionais, devidamente justificados e 
comprovados e a critério e responsabilidade da chefia mediata a que estiver 
subordinado o servidor, o horário de trabalho poderá ser antecipado ou 
prorrogado mediante compensação, com anuência do titular da Pasta. 
§ - A entrada ou saída antecipadas ou prorrogadas deverão 
ser justificadas no sistema de controle de frequência utilizado, bem como a 
compensação respectiva. 
Art. 4° - Cada Secretaria fixará critérios para controle de 
entrada e saída dos servidores que, em virtude das atribuições do cargo ou 
função por eles ocupados, realizarem trabalhos externos. 
Art. 5° - A frequência do servidor será apurada pelo ponto. 
Art. 6° - Ponto é o registro que assinala o comparecimento do 
servidor ao serviço e pelo qual se verifica, diariamente, sua entrada e saída. 
§ 1° - Salvo nos casos expressamente previstos na legislação 
vigente, é vedado dispensar o servidor do registro de ponto e abonar suas 
faltas. 
§ 2° - O registro de ponto, inclusive para as chefias, deverá ser 
efetuado em folha de frequência individual, conforme modelo a ser 
estabelecido pela Secretaria Municipal de Recursos Humanos. 
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ITURAMA — MINAS GERAIS 
Prefeitura Municipal de Iturama 
CI\113.1: 18.457.242/0001-74 
Art. 7° Deverá ser dada ciência do presente à Câmara 
Municipal de Iturama, bem corno fixado o presente em todas as repartições 
públicas alcançadas pelo presente Decreto, inclusive no sítio eletrônico da 
Prefeitura Municipal. 
Art. 8° Este Decreto entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogando-se todas as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito de Iturama/MG, Estado de Minas 
Gerais, em 02 de janeiro de 2017. 
ANDERSON RNA 1 ES DE OLIVEIRA 
Prefeito 
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