norma nº 6680/2017

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Prefeitura Municipal de Iturama 
CNPJ: 18.457.242/0001-74 ITURAMA 
,e1, de .eon vive sov, 
DECRETO N° 6.680, DE 2 DE JANEIRO DE 2017. 
REVOGAM INTEGRALMENTE OS 
APOSTILAMENTOS CONCEDIDOS AOS 
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ATRAVÉS 
DOS DECRETOS NÚMEROS: 6.221/2015; 
6.641/2016; 6.642/2016 E 6.667/2017. 
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas 
Gerais, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no inciso VI, do 
artigo 69, da Lei Orgânica Municipal. 
Considerando as razões expressas no parecer conjunto 
emitido pela Procuradoria e Controladoria do Município de Iturama, referentemente a 
questão dos apostilamentos concedidos neste Município entre os anos 2015 a 2016. 
DECRETA: 
Artigo 1°. - Ficam revogados integralmente os 
apostilamentos concedidos aos servidores públicos municipais abaixo relacionados: 
NOME DECRETO DATA 
Guilherme Garcia de Freitas Filho 6.221 1°/setembro/2015 
Jacira de Fátima Ferreira Souza 6.641 25/novembro/2016 
Laura Lúcia Lima Rodrigues e Silva 6.641 25/novembro/2016 
Luiz Carlos de Oliveira Vieira 6.642 25/novembro/2016 
Margarida Mariza Rocha Souza 6.667 16/dezembro/2016 
Artigo 2°. Este Decreto entra em vigor na data de sua 
publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de janeiro, do corrente ano. 
Iturama-MG., 2 (dois) de 'aneiro de 2017. 
ANDERSON BEIgNARD S DE OLIVEIRA 
Prefeito do Mpnicípio de Iturama/MG 
Preteitura Municipal de Iturama — Av. Alexandrita, 1314 -- Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 — CEP 38.280-000 — CNPJ 18.457.242/0001-74 
ITURAMA — MINAS GERAIS