norma nº 6693/2017

Prefeitura Municipal de Iturama 
CNPJ. 18.457.242/0001-74 ITURAMA 
DECRETO N° 6.693, DE 02 DE JANEIRO DE 2017. 
Nomeia comissão para a elaboração, 
condução, e julgamento de processo seletivo 
simplificado visando contratações temporárias 
de servidores municipais. 
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso 
de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no inciso VI, do artigo 69, da Lei 
Orgânica Municipal; 
Considerando a necessidade de contratação de pessoal para atender às 
necessidades temporárias de excepcional interesse público, mediante contrato de caráter 
público, sob o regime especial de direito administrativo, nos termos do que dispõe o 
Inciso IX, do artigo 37 da Constituição da República; 
Considerando que não restam candidatos aprovados em Concurso 
Público e que a Educação é um serviço oferecido pela Administração Pública em caráter 
contínuo, conforme estabelecem a Constituição Federal e a Lei n° 9.394/96 (Lei de 
Diretrizes e Bases da Educação Nacional) 
Considerando a necessidade de promover as contratações necessárias 
à regular prestação dos serviços públicos municipais, para atender SME e a rede 
municipal de ensino; 
Considerando a necessidade seleção simplificada de candidatos; 
DECRETA: 
Art. 1° - O recrutamento do pessoal a ser contratado, será por 
processo seletivo simplificado, sujeito à ampla divulgação, nos termos do art. 4°, da Lei 
Complementar 89 de 04 de Agosto de 2016. 
Art. 2° - O Processo Seletivo Simplificado será organizado 
diretamente por uma Comissão formada em sua maioria por integrantes da Secretaria 
Municipal de Educação. 
Parágrafo único. A organização do certame envolve a elaboração de 
editais, aplicação, e a correção das provas se houver, e de outros tipos de avaliação, 
inclusive de entrevistas, conforme dispuser o edital, bem como apurar e divulgar 
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Telefone (34) 3411 9500 — CEP 38.280-000 — CNPJ 18.457.242/0001-74 
ITURAMA — MINAS GERAIS 
tl.414 
*41. Prefeitura Municipal de Iturama 
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otr,lx, v.vr 
resultados, conhecimentos e o julgamento de recursos contra gabaritos e resultados 
preliminares e finais. 
Art. 3° - A Comissão Organizadora do Processo Seletivo Simplificado 
será formada pelas seguintes pessoas: 
Luzia Magna Soares Alvarenga - Presidente 
II- Telma Regina da Silva 
III- Maria Olegaria Ferreira Borges Pedroza 
Art. 4° - Após a conclusão dos trabalhos especificados no Art. 2° deste 
Decreto, a comissão nomeada deverá elaborar o relatório conclusivo, inclusive com o 
resultado dos candidatos aprovados e classificados para conferencia e homologação pela 
Secretária Municipal de Educação. 
Art. 5° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Iturama-MG; 2 (dois) de janeira de 2017. 
ANDERSON BE ARDES E OLIVEIRA 
Prefeito Mu 'cipal de Iturama/MG 
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