norma nº 6695/2017

Prefeitura Municipal de Iturama 
CNPJ. 18.457.242/0001-74 
Y 
ITURAMA 
DECRETO N° 6.695, DE 02 DE JANEIRO DE 2017. 
Nomeia comissão para a elaboração, 
condução, e julgamento de processo seletivo 
simplificado visando contratações temporárias 
de servidores municipais. 
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de 
suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no inciso VI, do artigo 69, da Lei 
Orgânica Municipal; 
Considerando a necessidade de contratação de pessoal para atender às 
necessidades temporárias de excepcional interesse público, mediante contrato de caráter 
público, sob o regime especial de direito administrativo, nos termos do que dispõe o 
Inciso IX, do artigo 37 da Constituição da República; 
Considerando que não restam candidatos aprovados em Concurso 
Público e que a Educação é um serviço oferecido pela Administração Pública em caráter 
contínuo, conforme estabelecem a Constituição Federal e a Lei n° 9.394/96 (Lei de 
Diretrizes e Bases da Educação Nacional) 
Considerando a necessidade de promover as contratações necessárias à 
regular prestação dos serviços públicos municipais, para atender SME e a rede 
municipal de ensino; 
Considerando a necessidade seleção simplificada de candidatos; 
DECRETA: 
Art. 2° O recrutamento do pessoal a ser contratado, será por processo 
seletivo simplificado, em que haja a aplicação de provas escritas, sujeito à ampla 
divulgação na Imprensa Oficial do Município, nos termos do "caput" do art. 4°, da Lei 
n° 5.283, de 26 de novembro de 2013, com a redação que lhe foi dada pela Lei n°5.637, 
de 07 de dezembro de 2015. 
(-4 
Prefeitura Municipal de Iturama — Av. Alexandrita, 1314 — Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 — CEP 38.280-000 — CNPJ 18.457.242/0001-74 
ITURAMA — MINAS GERAIS 
Prefeitura Municipal de Iturama 
CNPJ. 18.457.242/0001-74 ITURAMA 
Art. 3° - O Processo Seletivo Simplificado será organizado diretamente 
por uma Comissão formada em sua maioria por integrantes da Secretaria Municipal de 
Educação. 
Parágrafo único. A organização do certame envolve a elaboração de 
editais, aplicação, e a correção das provas se houver, e de outros tipos de avaliação, 
inclusive de entrevistas, conforme dispuser o edital, bem como a divulgação de 
resultados, conhecimentos e o julgamento de recursos contra gabaritos e resultados 
preliminares e finais. 
Art. 4° A Comissão Organizadora do Processo Seletivo Simplificado 
será formada pelas seguintes pessoas: 
Luzia Magna Soares Alvarenga 
II- Telma Regina Da Silva 
III- Maria Olegaria Ferreira Borges Pedroza 
Art. 5°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Iturama-MG., 02 de janeiro de 2017. 
ANDERSON B ARDES DE OLIVEIRA 
Prefeito M nicipal de Iturama/MG 
Prefeitura Municipal de Iturama — Av. Alexandrita, 1314 — Jardim Eldorado 
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