norma nº 6705/2017

Prefeitura Municipal de Iturama 
CNPJ: 18.457.242/0001-74 ITURAMA 
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DECRETO N° 6.705, DE 17 DE JANEIRO DE 2017. 
Alteram os Artigos 2° e 8° o Decreto n° 2.316, 
de 28 de maio de 1995, que regulamenta a 
forma de pagamento de despesas pelo regime 
de adiantamento. 
O Prefeito Municipal de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas 
atribuições legais, especialmente o disposto na Lei Orgânica Municipal, artigos 69, 
inciso VI; 101, inciso I e 134, § 1°: 
DECRETA: 
Art. 1° O artigo 2° passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 2° Entende-se por adiantamento o numerário 
colocado à disposição de um órgão ou servidor, 
inclusive aos conselhos municipais, a fim de propiciar 
condições de realização de despesas que, por sua 
natureza ou urgência, não possam aguardar o 
processamento normal." 
Art. 2° O artigo 8° passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 8° As requisições de adiantamentos serão feitas 
pelos Secretários Municipais ou pelos Presidentes dos 
Conselhos Municipais, inclusive o do Conselho Tutelar, 
através de ofícios dirigidos ao chefe do Poder 
Executivo". 
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Iturama-MG., 17 de janeiro de 2 0 17. 
ANDERSON t RNARDE DE OLIVEIRA 
Prefeito unicipal de Iturama/MG 
Prefeitura Municipal de Iturama — Av. Alexandrita, 1314 —Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 — CEP 38.280-000 — CNPJ 18.457.242/0001-74 
ITURAMA — MINAS GERAIS