norma nº 797/1970

LEI Nº797
DISPÕE SOBRE A AQUISIÇÃO E DOAÇÃO
DE VEÍCULO, ABRE CRÉDITO ESPECIAL E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Iturama, Estado de Minas
Gerais, decreta e eu sanciono a seguinte lei:-
Art.1º - Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir e doar à Associação
de Crédito e Assistência Rural (ACAR) um veículo Volkwagens, tipo Sedan.
Art.2º - Fica o Poder Executivo autorizado também a instalar
provisoriamente um escritório da ACAR, nesta cidade, no corrente exercício.
Art.3º - Para ocorrer as despesas decorrentes da presente lei, fica aberto
um crédito especial de CR$14.000,00.
Art.2º - Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei em vigor
na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Iturama, 23 de setembro de 1970.
Prefeito Municipal
Dr.Pedro de Paula
O secretário
Elias Ferreira de Menezes