norma nº 6711/2017

Prefeitura Municipal de Iturama 
CNPJ: 18.457.242/0001-74 
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DECRETO N° 6.711, DE 20 DE JANEIRO DE 2017. 
Estabelece calendário fiscal de vencimento da taxa 
de fiscalização para localização e ocupação e uso de 
solo decorrente de efetivo exercício do Poder de 
Polícia Administrativa para expedição de licença 
para localização de sistemas de transmissão de 
rádios, televisão, telefonia, telecomunicação em 
geral e outros sistema de transmissores de radiação 
eletromagnética não ionizantes, instalados no 
município de Iturama. 
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, 
no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no inciso 
VI, do artigo 69, da Lei Orgânica Municipal; 
DECRETA: 
Art. 1° Fica estabelecido para o exercício de 2017 o seguinte 
calendário de vencimento da taxa de fiscalização para localização e 
ocupação e uso de solo decorrente de efetivo exercício do Poder de 
Polícia Administrativa para expedição de licença para localização de 
sistemas de transmissão de rádios, televisão, telefonia, telecomunicação 
em geral e outros sistema de transmissores de radiação eletromagnética 
não ionizantes, instalados no município de Iturama, previsto no § 5° do 
art. 2° do Decreto n° 6.112, de 02/03/2015: 
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Cota única: 
1' parcela -
2a parcela -
3a parcela -
4a parcela -
5a parcela -
6a parcela - 
31 de março de 2017; 
31 de março de 2017; 
28 de abril de 2017; 
31 de maio de 2017; 
30 de junho de 2017; 
31 de julho de 2017; 
31 de agosto de 2017. 
Prefeitura Municipal de Iturama — Av. Alexandrita, 1314 —Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 — CEP 38.280-000 — CNPJ 18.457.242/0001-74 
ITURAMA — MINAS GERAIS 
Prefeitura Municipal de Iturama 
CNPJ: 18.457.242/0001-74 
skt., 3w• 
ITU RAMA 
Art. 2° O alvará de localização e funcionamento será emitido 
nas seguintes condições: 
I - Alvará definitivo mediante pagamento da cota única; 
II - alvará provisório mediante pagamento de cada parcela. 
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua 
publicação. 
Iturama - MG., 20 de janeiro de 2017. 
ANDERSON BER ARD S DE OLIVEIRA 
Prefeito do Mu cipio de Iturama/MG 
Prefeitura Municipal de Iturama — Av. Alexandrita, 1314 — Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 — CEP 38.280-000 — CNPJ 18.457.242/0001-74 
ITURAMA — MINAS GERAIS