norma nº 6712/2017

PREFEITURA DE ITURAMA ITURAMA 
CNPJ 18.457.242/0001-74 V chi dr ...fl....yr 
DECRETO N°. 6.712, DE 20 DE JANEIRO DE 2017. 
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas por lei, resolve que: 
Considerando que a servidora pública efetiva TALITA HELENA FERRARI, 
ocupante do cargo de Laboratorista, requereu em 19 de dezembro de 2016, por meio 
do protocolo n°. 97.678, licença do seu cargo para o exercício de mandato eletivo, uma 
vez que eleita para o cargo de Vereadora do Município de Limeira do Oeste, Estado de 
Minas Gerais, juntando cópia do respectivo diploma expedido pela Justiça Eleitoral; 
Considerando que o Procurador Jurídico Municipal Dr. Milson Reis de Jesus 
Barbosa, manifestou em 23 de dezembro de 2016, por meio do Parecer Jurídico n°. 
13/2016, favorável ao deferimento do requerimento supracitado, condicionado a prévia 
declaração de incompatibilidade de horários decorrente da dedicação subjetiva 
empenhada nos deveres funcionais da vereança de legislar, fiscalizar, assessorar e 
julgar, e ainda, com a suspensão do curso do estágio probatório, que deverá ser 
retomado no imediato de retorno da servidora ao exercício das atribuições funcionais 
inerentes ao cargo de provimento efetivo titularizado, sem olvidar da necessidade de 
especificação da opção remuneratória; 
Considerando que a referida servidora apresentou em 23 de dezembro de 2016 
requerimento complementar informando que deseja se dedicar a vereança no 
Município de Limeira do Oeste, ficando impossibilitada de exercer o seu cargo neste 
Município; 
Considerando que a servidora em questão declarou expressamente que pretende 
se dedicar ao desempenho de seu mandato eletivo junto ao Legislativo do Município 
de Limeira do Oeste; 
Considerando que no bojo do parecer jurídico supracitado o parecerista 
manifestou que -a Constituição da República tratou a acumulação de cargos públicos 
como exceção, e não como regra, ou seja, pairando dúvidas sobre a compatibilidade 
de horários e o prejuízo que a jornada de um cargo público possa causar no 
desempenho das atividades funcionais do segundo cargo, é aconselhável a não 
acumulação, mesmo que constitucionalmente permitida"(...), finalizando este "(...) ser 
juridicamente possível a licença do cargo público efetivo de Laboratorista titularizado 
perante a Administração Pública Municipal de Iturama-MG para o exercício do 
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Telefone (34) 3411-9500 — CEP 38.280-000 
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PREFEITURA DE ITURAMA ,c ITURAMA 
CNN 18.457.242/0001-74 
mandato eletivo de vereadora do Município de Limeira do Oeste-MG, mediante prévia 
declaração de impossibilidade de compatibilidade de horários entre as duas 
atribuições funcionais, (..)" ; 
DECRETA: 
Art. 1° Fica concedida a servidora pública TALITA HELENA FERRARI, 
nos termos do inciso VI, do art. 84, da Lei Municipal n°. 2.692/1992 c/c inciso III, do 
art. 38, da Constituição Federal, licença, sem remuneração, do cargo efetivo de 
Laboratorista de 1° de janeiro de 2017 a 31 de dezembro de 2020, ficando suspenso o 
curso do seu estágio probatório, o qual será retomado no dia imediato ao retorno de 
suas atribuições funcionais. 
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos 
retroativos a 1° de janeiro de 2017. 
Iturama-MG, 20 de janeiro de 2017. 
ANDERSON BE NA S DE OLIVEIRA RI
Prefeito do nicípio de Iturama-MG 
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