norma nº 6724/2017

Prefeitura Municipal de Iturama 
CNPJ. 18.457.242/0001-74 ITURAMA 
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DECRETO N° 6.724, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2017. 
Regulamenta a Lei Federal n° 13.204, de 14 de 
dezembro 2015, que trata sobre o regime 
jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo 
ou não transferências de recursos financeiros, 
entre a Administração Pública e as 
organizações da sociedade civil, em regime de 
mútua cooperação, para a consecução de 
finalidades de interesse público. 
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas 
atribuições legais, tendo em vista o disposto no inciso VI, do artigo 69, da Lei Orgânica 
Municipal; 
DECRETA: 
CAPÍTULO I 
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art. 1°. Este decreto regulamenta as normas gerais para as parcerias voluntárias, 
envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, estabelecidas pelo Município 
e suas autarquias, fundações, e empresas públicas prestadoras de serviço público, com 
organizações da sociedade civil - OSCs, em regime de mútua cooperação, para a 
consecução de finalidades de interesse público. 
Parágrafo único. As parcerias de que trata este Decreto serão formalizadas mediante 
Termo de Colaboração ou de Fomento, de acordo com os comandos estabelecidos pela 
Lei Federal n° 13.019, de 31 de julho de 2014. 
Art. 2°. É vedada a celebração de qualquer modalidade de parceria prevista 
neste Decreto à organização da sociedade civil que se enquadre no previsto no artigo 39 
da Lei Federal n° 13.019/14. 
Art. 3°. As parcerias que envolverem recursos federais ou estaduais deverão 
observar o disposto na legislação federal ou estadual correspondente, no instrumento 
jurídico formalizado com a União ou Estado e, no que couber, o disposto neste Decreto. 
§1°. O órgão ou entidade municipal, na execução de convênio ou contrato de repasse 
que envolvam recursos federais ou estaduais, somente poderá celebrar termo de 
colaboração ou termo de fomento para execução de objeto conveniado, quando existir 
previsão expressa no instrumento firmado com a União ou Estado. 
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§2°. O prazo de vigência da parceria de que trata o capuz não poderá ser superior ao 
prazo de vigência do convênio ou contrato de repasse federal ou estadual que lhe deu 
origem e deverá ser estabelecido de modo que possibilite a regular prestação de contas 
do órgão ou entidade municipal à União ou ao Estado. 
CAPÍTULO II 
DAS COMPETÊNCIAS 
Art. 4°. Compete ao Prefeito Municipal. 
I — designar a comissão de seleção, a comissão de monitoramento e 
avaliação e o gestor da parceria; 
II — autorizar a abertura de editais de chamamento público; 
III — homologar o resultado do chamamento público; 
IV — celebrar termos de colaboração e fomento; 
V — anular ou revogar editais de chamamento público; 
VI — aplicar penalidades relativas aos editais de chamamento público 
e termos de colaboração e fomento; 
VII — autorizar alterações do termo de colaboração e fomento; 
VIII — denunciar ou rescindir termo de colaboração e fomento; 
IX — decidir sobre a prestação de contas final; 
X — decidir sobre a realização de Procedimento de Manifestação de Interesse Social, 
bem como sobre a instauração de chamamento público dele decorrente. 
Parágrafo único. Quando o objeto da parceria se inserir no campo funcional de mais de 
uma Secretaria Municipal ou ente da Administração Indireta, a celebração será 
efetivada conjuntamente pelos titulares dos órgãos ou entidades envolvidos, e o termo 
de colaboração ou fomento deverá especificar as atribuições de cada partícipe. 
Art. 5°. A autoridade competente, ao decidir pela celebração das parcerias 
previstas neste Decreto, deverá avaliar a capacidade operacional do órgão ou entidade 
municipal para: 
I — instituir processo seletivo; 
II — avaliar as propostas de parceria com o rigor técnico 
necessário; 
III — fiscalizar a execução da parceria em tempo hábil e de modo 
eficaz; e 
IV — apreciar as prestações de contas na forma e nos prazos 
estabelecidos neste Decreto e na legislação específica. 
CAPÍTULO III 
TRANSPARÊNCIA E CONTROLE 
Art. 6°. Após sessenta dias contados da publicação da Lei Orçamentária Anual, 
a Administração Pública Municipal fará publicar, nos meios oficiais de divulgação, os 
valores aprovados na lei orçamentária anual vigente para execução de programas e 
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ações do plano plurianual em vigor, que poderão ser executados por meio de parcerias 
previstas neste regulamento. 
Art. 7°. A Administração Pública Municipal deverá manter, em seu sítio oficial 
na internet, a relação das parcerias celebradas pelos seus órgãos e entidades, em ordem 
alfabética, pelo nome da organização da sociedade civil, por prazo não inferior a cinco 
anos, contado da apreciação da prestação de contas final da parceria. 
§1°. Para cumprimento do previsto no caput deste artigo, será de responsabilidade de 
cada órgão ou entidade gestora encaminhar a relação das parcerias celebradas para a 
Secretaria Municipal de Governo. 
§2°. As entidades da Administração Pública Municipal Indireta poderão cumprir o 
previsto neste artigo nos seus sítios oficiais na internet. 
Art. 8°. A organização da sociedade civil deverá divulgar, em seu sítio na 
internet, caso mantenha, e em locais visíveis de suas sedes sociais e dos 
estabelecimentos em que exerça suas ações, todas as parcerias celebradas com o poder 
público. 
Parágrafo único. As informações de que tratam este artigo e o art. 7° deverão incluir, no 
mínimo: 
I - data de assinatura e identificação do instrumento de parceria e do órgão da 
Administração Pública responsável; 
II - nome da organização da sociedade civil e seu número de inscrição no Cadastro 
Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB; 
III - descrição do objeto da parceria; 
IV - valor total da parceria e valores liberados; 
V - situação da prestação de contas da parceria, que deverá informar a data prevista para 
a sua apresentação, a data em que foi apresentada, o prazo para a sua análise e o 
resultado conclusivo. 
Art. 9°. A Administração Pública deverá divulgar pela internet os meios para 
apresentação de denúncia sobre a aplicação irregular dos recursos transferidos. 
Art. 10. A publicidade institucional das parcerias observará as orientações da 
Secretaria Municipal de Governo. 
CAPÍTULO IV 
DA CELEBRAÇÃO DO TERMO DE COLABORAÇÃO E DO TERMO DE 
FOMENTO 
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Seção I 
Da Manifestação de Interesse Social 
Art. 15. Fica instituído o Procedimento de Manifestação de Interesse Social 
(PMIS) como instrumento por meio do qual as organizações da sociedade civil, 
movimentos sociais e cidadãos poderão apresentar propostas à Secretaria ou ao ente da 
Administração Indireta competente sobre o objeto para que esta avalie a possibilidade 
de realização de um chamamento público para a celebração de parceria, além daquelas 
já divulgadas pela Administração, nos termos do artigo 6° deste Decreto. 
Art. 16. A proposta deverá atender aos seguintes requisitos: 
I - identificação do subscritor da proposta, por meio de cópia do documento de 
identidade, e documentação que comprove a representação da pessoa jurídica; 
II - indicação do interesse público envolvido; 
III - diagnóstico da realidade que se quer modificar, aprimorar ou desenvolver e, quando 
possível, indicação da viabilidade, dos custos, dos benefícios e dos prazos de execução 
da ação pretendida. 
Art. 17. As Secretarias e entes da Administração Indireta deverão publicar, até a 
data limite de trinta e um de julho de cada exercício: 
I - Lista contendo as manifestações de interesse social recebidas, com descrição da 
proposta, identificação do subscritor, data de recebimento; e 
II - Resultado da análise da viabilidade de execução da proposta com data de envio ao 
subscritor. 
Art. 18. Em havendo conclusão favorável da Administração pela inclusão da 
proposta como ação a ser implementada, e havendo disponibilidade financeira e 
orçamentária, a ação sugerida integrará o planejamento anual, sem, contudo tornar 
obrigatória a realização de chamamento público para a celebração de parceria. 
Parágrafo único. A proposição ou a participação no Procedimento de Manifestação de 
Interesse Social não impede a organização da sociedade civil de participar no eventual 
chamamento público subsequente. 
Seção II 
Do Chamamento Público 
Art. 19. Para a celebração das parcerias previstas neste Decreto, a 
Administração Pública deverá realizar chamamento público para selecionar as 
organizações da sociedade civil, o qual se pautará pelos princípios da isonomia, 
impessoalidade, moralidade, eficiência, publicidade, transparência e julgamento 
objetivo. 
Parágrafo único. O edital do chamamento público observará, no mínimo, as exigências 
dos arts. 23 e 24 da Lei Federal 13.019/14 
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Art. 20. O chamamento público poderá ser dispensado ou inexigível, desde que 
devidamente justificado pela autoridade competente para assinatura da parceria nos 
termos do art. 32 da Lei Federal n° 13.019, de 2014. 
§ 1°. Na hipótese de inviabilidade de competição entre as OSCs, em razão da natureza 
singular do objeto da parceria ou quando as metas somente puderem ser atingidas por 
uma OSC específica, o órgão ou entidade municipal deverá: 
I - identificar nominalmente a entidade como beneficiária em lei orçamentária anual; e 
II - autorizar em lei que identifique expressamente a entidade beneficiária ou que esteja 
nominalmente identificada na lei orçamentária anual, nas transferências de recursos a 
título de subvenção social e contribuição corrente para OSCs. 
§2°. A dispensa e a inexigibilidade de chamamento público não afastam a aplicação dos 
demais dispositivos da Lei Federal n° 13.019, de 2014, e deste Decreto. 
Art. 21. O procedimento de chamamento público será regido por disposições 
estabelecidas em edital, observadas as normas, os critérios e os procedimentos básicos 
definidos na legislação. 
§1°. É vedada, por impedimento, a participação de OSC no chamamento público, que 
tenha como dirigente agente político de Poder ou do Ministério Público, dirigente de 
órgão ou entidade da Administração Pública da mesma esfera governamental, ou 
respectivo cônjuge ou companheiro, bem como parente em linha reta, colateral ou por 
afinidade, até o segundo grau. 
§2°. Excepcionam-se do disposto no §1° as associações microrregionais que tenham em 
seu estatuto a obrigatoriedade de direção por chefe do executivo municipal. 
§3°. O edital do chamamento público deverá conter, no mínimo, as especificações 
dispostas no §1° do art. 24 da Lei Federal n° 13.019, de 2014, e ainda: 
I - a exigência de regularidade do cadastro no cadastro municipal de entidades 
beneficentes por parte da OSC participante; 
II - o número de propostas ou OSCs a serem selecionadas; 
III - a descrição do programa, projeto ou atividade a ser executado em parceria; 
IV - a exigência de oferecimento de contrapartida mínima em bens e serviços, quando 
for o caso, desde que justificado pelo órgão ou entidade municipal parceiro; 
V - os requisitos mínimos e condições de habilitação a serem preenchidos pelos 
interessados, observado o art. 32 deste decreto; 
VI - o procedimento e suas etapas, bem como os critérios objetivos de valoração e 
classificação das propostas ou das OSCs, observado o art. 27 da Lei Federal n° 13.019, 
de 2014; 
VII - a forma e o prazo para a divulgação dos resultados da seleção; e 
VIII - a fase recursal, incluindo os mecanismos simplificados para assegurar o 
contraditório e a ampla defesa. 
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§4°. O estabelecimento de preferências ou distinções em razão do local de execução do 
objeto pertinentes ou relevantes à execução de política pública relativa à parceria deverá 
ser detalhadamente justificado pela autoridade competente, nos termos do §2° do art. 35 
da Lei Federal n° 13.019, de 2014. 
§5°. O órgão ou entidade municipal poderá realizar chamamento público para a seleção 
de uma ou mais propostas. 
§6°. Os editais de chamamento público poderão conter exigência de seleção destinada à 
promoção do desenvolvimento sustentável, bem como de medidas de acessibilidade 
compatíveis com as características dos objetos das parcerias, definidos em legislação 
específica. 
§7°. Deverá constar do edital a documentação a ser apresentada no momento da 
celebração, nos termos do art. 32 deste Decreto. 
§8°. As OSCs interessadas em participar do chamamento público poderão obter 
esclarecimentos ou dirimir dúvidas acerca de seus dispositivos, na forma e prazo 
definido no edital. 
§9°. É facultada ao órgão ou entidade municipal a realização de sessão pública com as 
OSCs interessadas em participar do chamamento público para dirimir dúvidas acerca do 
edital, devendo constar em seu sítio eletrônico e no Portal de Convênios de Saída e 
Parcerias, a data e o local de sua realização. 
§10°. Na hipótese em que for exigida a contrapartida, esta deverá ser exclusivamente em 
bens ou serviços, devendo a OSC interessada 
apresentar juntamente com a proposta de plano de trabalho memória de cálculo que 
permita mensurar economicamente o valor a ser aportado, de acordo com os valores de 
mercado. 
Art. 22. O procedimento de chamamento público será constituído de uma etapa 
eliminatória e outra classificatória. 
§1°. A etapa eliminatória tem como objetivo a análise da documentação dos 
interessados ou a avaliação de mérito das propostas, observado o atendimento de 
requisitos e os critérios objetivos de valoração constantes do edital. 
§2°. As propostas ou OSCs interessadas aprovadas na etapa eliminatória serão 
classificadas e selecionadas de acordo com os critérios objetivos de classificação 
previstos no edital. 
Art. 23. O órgão ou entidade municipal deverá publicar o extrato do edital no 
Diário Oficial do Município no mínimo oito dias antes da sessão de avaliação das 
propostas ou parceiros. 
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§1°. O extrato deverá indicar o local e os endereços eletrônicos nos quais os 
interessados poderão obter a versão integral do edital, cuja disponibilização será 
obrigatória durante o período de que trata o capuz. 
§2°. O órgão ou entidade municipal poderá garantir meios alternativos de acesso aos 
editais de chamamento público, de forma a permitir o conhecimento dos processos de 
seleção nos casos de ações que envolvam comunidades tradicionais, povos indígenas e 
quilombolas. 
Art. 24. O chamamento público poderá ser revogado em qualquer etapa, total ou 
parcialmente, por decisão devidamente motivada pelo órgão ou entidade municipal, não 
subsistindo direito de indenização aos interessados. 
Art. 25. O órgão ou entidade municipal homologará e divulgará em seu sítio 
eletrônico e no Diário Oficial do Município o resultado do chamamento público com a 
lista classificatória das OSCs participantes. 
§1°. Observada a ordem de classificação, os selecionados poderão ser chamados para 
celebrar a parceria. 
§2°. O edital poderá estabelecer prazo preclusivo para assinatura da parceria pela OSC 
selecionada. 
§3°. A seleção de propostas ou de OSCs não gera direito subjetivo à celebração da 
parceria. 
Art. 26. Nas parcerias que envolvam políticas públicas de execução contínua, 
poderá ser feito procedimento de chamamento público especial, a ser disciplinado em 
resolução conjunta editada pelo dirigente máximo do órgão ou entidade municipal 
interessado, pela Procuradoria Geral do Município, observadas as exigências constantes 
da Seção VIII do Capítulo II Lei Federal n° 13.019, de 2014 e da legislação específica 
setorial. 
Seção III 
Da Proposta de Plano de Trabalho 
Art. 27. A OSC interessada em celebrar parceria com órgão ou entidade 
municipal deverá preencher proposta de plano de trabalho, que deverá conter os 
seguintes elementos: 
I - dados e informações da OSC e, se for o caso, de interveniente; 
II - dados da proposta: descrição do objeto a ser executado e seu detalhamento, 
justificativa e interesse público relacionados à parceria, incluindo a população 
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beneficiada diretamente, bem como o diagnóstico da realidade local e seu nexo com as 
atividades ou metas da parceria; 
III - relação contendo os dados da equipe executora; 
IV - estimativa de tempo de duração da vigência da parceria; 
V - descrição pormenorizada das metas quantitativas e mensuráveis a serem atingidas, 
devendo estar claro, preciso e detalhado o que se pretende realizar ou obter; 
VI - cronograma físico de execução do objeto, definição e estimativa de tempo de 
duração das etapas, fases ou atividades, devendo estar claros, precisos e detalhados os 
meios utilizados para o atingimento das metas; 
VII - indicadores qualitativos e quantitativos a serem utilizados para a aferição do 
cumprimento das metas ou de alteração da realidade local; 
VIII - plano de aplicação dos recursos a serem desembolsados e, quando houver, da 
contrapartida da OSC e dos aportes do interveniente, devendo os valores serem 
compatíveis com os preços de mercado ou com outras parcerias da mesma natureza, 
incluindo, quando for o caso, a estimativa de valores a serem recolhidos para 
pagamento de encargos previdenciários e trabalhistas das pessoas envolvidas 
diretamente na consecução do objeto, durante o período de vigência proposto; e 
IX - cronograma de desembolso dos recursos a serem aportados, da contrapartida 
financeira ou não financeira e, se for o caso, de outros aportes, compatíveis com as 
despesas das etapas vinculadas às metas do cronograma físico. 
§1°. A OSC deverá detalhar na proposta de plano de trabalho para a celebração de termo 
de colaboração as metas e ações mínimas propostas pela Administração Pública. 
§2°. A proposta de plano de trabalho deverá apontar, quando for o caso, despesas 
realizadas, como custos indiretos, despesas com remuneração da equipe de trabalho, 
bem como o limite para pagamento em espécie, observadas as regras previstas nos arts. 
47 e 54 a Lei Federal n° 13.019, de 2014, e neste Decreto. 
Art. 28. Os intervenientes poderão alocar recursos, financeiros ou não, para a 
execução do objeto, devendo ser observadas, no que couber, as regras referentes à 
contrapartida. 
§1°. A OSC não poderá transferir a execução das ações objeto da parceria ao 
interveniente. 
§2°. O interveniente não poderá impor condições ou encargos para a participação na 
parceria. 
§3°. As ações de publicidade do interveniente relacionadas ao objeto do termo de 
colaboração ou de fomento deverão fazer expressa menção aos parceiros, atendendo as 
especificações definidas pelo órgão ou entidade municipal parceiro. 
§4°. O interveniente poderá se retirar da parceria, a qualquer tempo, mediante 
notificação prévia às partes, com antecedência mínima de trinta dias, desde que não 
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remanesçam obrigações a seu cargo, permanecendo vinculado às responsabilidades 
relativas ao prazo em que tenha participado das parcerias. 
§5°. A celebração de parceria que preveja o aporte de recursos por pessoa jurídica de 
direito privado com finalidade lucrativa, na qualidade de interveniente, deverá 
demonstrar o interesse público e ser devidamente justificada pelo órgão ou entidade 
municipal. 
Seção IV 
Da Comissão de Seleção 
Art. 29. As propostas apresentadas nos chamamentos públicos serão julgadas 
por Comissão de Seleção instituída por meio de ato publicado no Diário Oficial do 
Município, que será composta por agentes públicos, sendo pelo menos 01 membro 
servidor ocupantes de cargo efetivo do quadro de pessoal do órgão ou entidade 
municipal parceiro. 
§1°. No ato que institui a Comissão de Seleção deverão constar os suplentes em mesmo 
número de servidores públicos designados, com regime jurídico equivalente ao do 
titular. 
§2°. Os membros da Comissão de Seleção deverão se declarar impedidos de participar 
do processo, caso verifique que nos últimos cinco anos, tenha mantido com alguma das 
OSCs em disputa uma das seguintes relações jurídicas: 
I - ser ou ter sido associado ou dirigente, trabalhador ou prestador de serviço de OSC 
participante do processo seletivo; 
II - ser cônjuge ou parente, até segundo grau, inclusive por afinidade, dos dirigentes de 
OSC participante do processo seletivo; 
III - ter recebido, como beneficiário, os serviços de qualquer OSC participante do 
processo seletivo; 
IV - ter efetuado doações para OSC participante do processo seletivo. 
§3°. O agente público deverá registrar seu impedimento ao presidente da Comissão de 
Seleção, que providenciará sua substituição pelo respectivo suplente. 
§4°. A comissão poderá requisitar profissionais que atuem na área relativa ao 
chamamento público para auxiliar na análise das propostas, observado o §2°. 
§5°. O órgão ou entidade municipal poderá criar uma ou mais Comissões de Seleção, 
conforme sua organização e conveniência administrativa. 
§6°. Nos casos de ações ou projetos que sejam financiados com recursos provenientes 
de fundos, a seleção deverá ser realizada pelo conselho gestor respectivo conforme 
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legislação específica, observados procedimento de chamamento e os requisitos de 
celebração estabelecidos por este Decreto. 
Art. 30. A Comissão de Seleção, para verificar a comprovação da capacidade 
técnica e operacional da organização da sociedade civil, bem como de sua experiência 
prévia na realização, com efetividade, do objeto da parceria ou de objeto de natureza 
semelhante, poderá se basear em quaisquer dos seguintes documentos, sem prejuízo de 
outros: 
I — instrumentos similares firmados com órgãos e entidades da Administração Pública, 
cooperação internacional, empresas ou com outras organizações da sociedade civil; 
II — declarações de conselhos de políticas públicas, órgãos públicos ou universidades; 
III — declarações de redes, organizações da sociedade civil, movimentos sociais ou 
empresas públicas ou privadas; 
IV — declaração, sob as penas da lei, firmada pela mesma pessoa fisica a que se refere o 
inciso VII do artigo 28 deste decreto, sobre a experiência prévia e a capacidade técnica 
e operacional da organização da sociedade civil, acompanhada de relatório das 
atividades por ela já desenvolvidas; 
V — prêmios nacionais ou internacionais recebidos pela organização da sociedade civil; 
VI — publicações e pesquisas realizadas pela organização da sociedade civil; 
VII - a aferição da capacidade técnica dos profissionais responsáveis pela execução do 
objeto ou do quadro de pessoal do proponente que ficará diretamente envolvido na 
consecução do ajuste; ou 
VIII - a estrutura fisica do proponente e a disponibilização de equipamentos e materiais 
necessários ao cumprimento do objeto. 
Art. 31. A Comissão de Seleção deverá avaliar o grau de adequação da proposta 
aos objetivos específicos do programa ou ação em que se insere o tipo de parceria e ao 
valor de referência constante do chamamento público, bem como a capacidade técnica e 
operacional e a experiência prévia das organizações da sociedade civil, necessárias para 
o desenvolvimento das atividades previstas e o cumprimento das 
metas estabelecidas. 
§1°. Terminado o prazo para envio dos projetos, a unidade que promove o chamamento 
público deverá publicar no Diário Oficial do Município listagem contendo o nome de 
todas as organizações da sociedade civil proponentes, com o respectivo CNPJ. 
§2°. Em caso de empate no julgamento dos projetos apresentados, caso o edital não 
preveja nenhum critério de desempate, será realizado sorteio. 
§3°. Somente depois de encerrada a etapa competitiva e ordenados os projetos, a 
Administração Pública procederá à verificação dos documentos que comprovem o 
atendimento pela organização da sociedade civil selecionada dos requisitos previstos no 
inciso VII do § lo do art. 24 da Lei Federal 13.019/1 4. 
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§4°. Na hipótese de a organização da sociedade civil selecionada não atender aos 
requisitos exigidos, em se tratando de plano de trabalho padronizado, aquela convidada 
a aceitar a celebração de parceria nos mesmos termos ofertados pela organização da 
sociedade civil desqualificada. 
§5°. Caso a organização da sociedade civil convidada nos termos do §4° deste artigo 
aceite celebrar a parceria, proceder-se-á à verificação dos documentos que comprovem 
o atendimento aos requisitos previstos no inciso VII do § 1 o do art. 24 da Lei Federal 
13.019/14. 
§6°. O procedimento dos §§ 4° e 5° deste artigo será seguido sucessivamente até que se 
conclua a seleção prevista no edital. 
§7°. Esgotado o procedimento acima e não tendo havido sucesso na aceitação do 
convite, será verificada a aceitabilidade do segundo melhor projeto, e assim 
sucessivamente, até que se apure projeto que atenda aos requisitos do edital. 
§8°. O procedimento do §§ 4° a 6° deste artigo aplica-se aos casos em que o plano de 
trabalho for padronizado pela Administração, e nos demais casos, quando couber. 
Seção V 
Da Celebração 
Art. 32. Para celebração das parcerias previstas neste Decreto, a OSC 
selecionada, mediante prévio chamamento público ou não, deverá apresentar, no 
mínimo, os seguintes documentos, além daqueles exigidos em legislação específica: 
I - declaração de pelo menos um dirigente, assinada pelo próprio, atestando que se 
responsabilizará, de forma solidária, pela execução das atividades e cumprimento das 
metas pactuadas na parceria; 
II — prova da propriedade ou posse legítima do imóvel, caso seja necessário à execução 
do objeto pactuado; 
III - documento que evidencie a situação das instalações e as condições materiais da 
entidade, quando estas instalações e condições forem necessárias à execução do objeto 
pactuado; 
IV - declaração de que seus dirigentes não tenham sido julgados responsáveis por falta 
grave e inabilitados para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança por 
qualquer ente federado, enquanto durar a inabilitação; 
V - declaração de que seus dirigentes não tenham sido considerados responsáveis por 
ato de improbidade, enquanto durarem os prazos estabelecidos nos incisos I, II e III do 
art. 12 da Lei Federal n° 8.429, de 2 de junho de 1992; 
VI - declaração, do representante legal da OSC sobre a inexistência de impedimentos 
para celebrar parceria previstos no art. 33 da Lei Federal n° 13.019, de 2014, bem como 
de que não empregará, para a sua execução qualquer pessoa que tenha sido condenada 
pelos crimes previstos no § 5° do art. 47 da mesma Lei; 
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VII - Relatório de execução de atividades, assinado pelo dirigente máximo da OSC, 
juntamente com o presidente do conselho fiscal ou equivalente, que ateste a experiência 
prévia na realização, com efetividade, do objeto da parceria ou outro, de natureza 
semelhante; e 
VIII - comprovação de capacidade técnica e operacional para o desenvolvimento das 
atividades previstas e o cumprimento das metas estabelecidas. 
Parágrafo único. Para comprovação de experiência prévia e capacidade técnica e 
operacional prevista na alínea "c" do inciso VII, art. 24, da Lei Federal n° 13.019, de 
2014, a OSC poderá apresentar: 
I - instrumentos firmados com órgãos e entidades da Administração 
Pública, cooperação internacional, empresas ou com outras OSCs, cujo objeto seja 
similar ao do instrumento a ser celebrado; 
II - relatório de atividades desenvolvidas; 
III - notícias veiculadas na mídia em diferentes suportes sobre atividades desenvolvidas; 
IV - publicações e pesquisas realizadas ou outras formas de produção de conhecimento; 
V - declarações de experiência prévia emitidas por redes, OSCs, movimentos sociais, 
empresas públicas ou privadas, conselhos de políticas públicas e membros de órgãos 
públicos ou universidades; 
VI - declaração firmada pelo dirigente máximo da OSC, juntamente com o Presidente 
do Conselho Fiscal ou equivalente da Organização, acerca da experiência prévia e a 
capacidade técnica e operacional da OSC, acompanhada de relatório das atividades por 
ela já desenvolvidas; 
VII - prêmios locais ou internacionais recebidos pela OSC; 
VIII - atestados de capacidade técnica emitidos por redes, OSCs, movimentos sociais, 
empresas públicas ou privadas, conselhos de políticas públicas e membros de órgãos 
públicos ou universidades; 
IX - comprovação curricular e documental da capacidade técnica dos profissionais 
responsáveis pela execução do objeto ou do quadro de pessoal do proponente que 
ficarão diretamente envolvidos na consecução da parceria; 
X - a estrutura física do proponente e a disponibilização de equipamentos e materiais 
necessários ao cumprimento do objeto; e 
XI - quaisquer documentos que comprovem experiência prévia, capacidade técnica e 
operacional. 
Art. 33. O plano de trabalho resultará da aprovação da proposta de plano de 
trabalho, após eventuais ajustes e complementações realizados pelo órgão ou entidade 
municipal, observado o art. 22 da Lei Federal n° 13.019, de 2014. 
Art. 34. As áreas técnicas do órgão ou entidade municipal analisarão a proposta 
de plano de trabalho, efetuarão eventuais ajustes e complementações, e emitirão 
pareceres técnicos fundamentados. 
§1°. As áreas técnicas do órgão ou entidade municipal incluirão o programa de governo 
e a dotação orçamentária relativos ao repasse no plano de trabalho, mediante 
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manifestação prévia do setor responsável pelo planejamento e orçamento ou do setor 
equivalente. 
§2°. Na parceria cuja vigência ultrapasse um exercício financeiro, o setor responsável 
pelo planejamento e orçamento ou setor equivalente deverá atestar que os recursos para 
atender a despesa de exercícios futuros estão previstos na LOA — Lei Orçamentária 
Anual, devendo a área técnica do órgão ou entidade municipal incluir esta observação 
na minuta do instrumento. 
Art. 35. O termo de colaboração ou de fomento será formalizado por 
instrumento que contenha preâmbulo com numeração sequencial e qualificação 
completa das partes e dos respectivos representantes legais, bem como as cláusulas 
essenciais previstas no art. 42, da Lei n° 13.019, de 2014, e, ainda: 
I - cláusula que estipule as seguintes obrigações à OSC: 
a) manter o correio eletrônico, o telefone de contato e o endereço residencial, inclusive 
de seu representante legal, atualizados no Cadastro Municipal de Entidades 
Beneficentes; 
b) informar ao órgão ou entidade parceiro eventuais alterações dos membros da equipe 
executora da parceria; 
c) não divulgar os dados a que tenha acesso em virtude da parceria ou repassá-los a 
terceiros, ainda que após o término da vigência do ajuste, salvo com autorização 
expressa e formal do órgão ou entidade parceiro ou em virtude de legislação específica 
que determine a sua divulgação; 
11 - as formas de alteração das cláusulas pactuadas, inclusive no que se refere à 
prorrogação de oficio da vigência do instrumento, antes do seu término, quando ocorrer 
atraso na liberação dos recursos; 
III - a doação automática à OSC dos bens adquiridos com recursos oriundos da parceria 
no encerramento da vigência, salvo previsão contrária no instrumento; 
IV - cláusula que determine que os direitos de autor, os conexos e os de personalidade 
incidentes sobre conteúdo adquirido, produzido ou transformado com recursos da 
parceria permanecerão com seus respectivos titulares, podendo o termo de colaboração 
ou termo de fomento prever a licença de uso para a Administração Pública do Poder 
Executivo Municipal, nos limites da licença obtida pela OSC parceira, quando for o 
caso, respeitados os termos da Lei Federal n° 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, 
devendo ser publicizado o devido crédito ao autor. 
Parágrafo único. O empenho de que trata o inciso IV do art. 42 da Lei Federal n° 
13.019, de 2014, será efetivado após a publicação do extrato do instrumento nos termos 
da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964. 
Art. 36. A parceria que envolver repasse de recursos financeiros terá sua 
vigência, incluídas eventuais prorrogações, limitada a sessenta meses. 
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Art. 37. A eficácia do instrumento de parceria e de seus aditamentos fica 
condicionada à publicação do respectivo extrato no Diário Oficial do Município, que 
deverá conter o nome completo e matrícula do gestor da parceria. 
Parágrafo único. A publicação do extrato de que trata o caput será providenciada pelo 
órgão ou entidade parceiro, para ocorrer dentro de até vinte dias contados da assinatura 
do instrumento de parceria. 
Art. 38. A organização da sociedade civl deverá apresentar para a 
Administração Pública Municipal o regulamento de compras e contratações, que deverá 
ser aprovado pelo orgão ou entidade da Administração Pública Municipal antes da 
publicação respectivo extrato no Diário Oficial do Município. 
Parágrafo único. O regulamento de compras e contratações da organização da sociedade 
civil será automaticamente aprovado pelo órgão ou entidade pública Municipal, caso 
adote modelo de adesão disponibilizado pela Administração Pública Municipal. 
CAPÍTULO VI 
DO MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO 
Art. 39. Compete à Pasta ou ao ente da Administração Indireta realizar 
procedimentos de fiscalização das parcerias celebradas, inclusive por meio de visitas in 
loco, para fins de monitoramento e avaliação do cumprimento do objeto, na forma deste 
Decreto e do 
plano de trabalho aprovado. 
§1°. Os procedimentos de fiscalização serão regulamentados por Portaria de cada Pasta, 
ou ente da Administração Indireta. 
§2°. Poderá ser dispensada a visita in loco, mediante justificativa, quando a mesma for 
incompatível com o objeto da parceria. 
Art. 40. A comissão de avaliação e monitoramento é instância administrativa de 
apoio e acompanhamento da execução das parcerias celebrada por órgãos e entidades da 
Administração Pública Municipal, cujas atribuições serão voltadas para o 
aprimoramento dos procedimentos, unificação dos entendimentos, solução de 
controvérsias, padronização de objetos, custos e indicadores, fomento do controle de 
resultados e avaliação dos relatórios técnicos de monitoramento. 
§1°. A comissão deverá ser composta por, pelo menos, 2/3 (dois terços) de seus 
membros servidores ocupantes de cargos permanentes do quadro de pessoal do órgão ou 
entidade pública, devendo ser assegurada a participação de profissionais das áreas 
administrativas e finalísticas relacionadas ao objeto da parceria. 
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§2°. Aplicam-se à comissão de avaliação e monitoramento os mesmos impedimentos 
constantes no art. 29, §2° deste Decreto. 
Art. 41. A Administração Pública emitirá relatório técnico de monitoramento e 
avaliação da parceria, e o submeterá à comissão de monitoramento e avaliação 
designada, que o homologará, independentemente da obrigatoriedade de apresentação 
da prestação de contas devida pela organização da sociedade civil. 
Parágrafo único. O relatório técnico de monitoramento e avaliação da parceria, sem 
prejuízo de outros elementos, deverá conter os requisitos previstos no parágrafo único 
do artigo 59 da Lei Federal 13.019/14. 
Art. 42. O gestor da parceria, cujas atribuições são aquelas previstas no artigo 
61 da Lei Federal 13.019/14, deverá ter conhecimento técnico adequado e será 
designado pela autoridade competente no mesmo ato que autorizar a celebração da 
parceria, ou 
mediante Portaria. 
§1°. Na hipótese de o gestor da parceria deixar de ser agente público ou ser lotado em 
outro órgão ou entidade, o administrador público deverá designar novo gestor, 
assumindo, enquanto isso não ocorrer, todas as obrigações do gestor, com as respectivas 
responsabilidades. 
§2°. Aplicam-se ao gestor da parceria os mesmos impedimentos constantes no art. 29, 
§2° deste Decreto. 
CAPÍTULO VII 
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS 
Art. 43. A prestação de contas é um procedimento de acompanhamento 
sistemático das parcerias com organizações da sociedade civil para demonstração de 
resultados, que conterá elementos que permitam verificar, sob os aspectos técnicos e 
financeiros, a execução integral do objeto e o alcance dos resultados previstos. 
§1°. O prazo para apresentação de contas deverá obedecer o estabelecido nos arts. 69 a 
72 da Lei Federal n° 13.019, de 2014. 
§2°. O modo e a periodicidade das prestações de contas serão previstos no instrumento a 
ser firmado, devendo ser padrão único para todos os órgãos e entidades da 
Administração Pública Municipal, aprovado por ato do Chefe do Executivo, e 
compatíveis com o período de realização das etapas, vinculadas às metas e ao período 
de vigência da parceria. 
§3°. As fases de apresentação das contas pelas organizações da sociedade civil e de 
análise e manifestação conclusivas das contas pela Administração Pública iniciam-se 
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concomitantemente com a liberação da primeira parcela dos recursos financeiros, que 
deverá ser registrada na plataforma eletrônica, e terminam com a avaliação final das 
contas e demonstração de resultados. 
Art. 44. Para a apresentação das contas, as organizações da sociedade civil 
deverão apresentar ao Órgão ou Entidade de forma circunstanciada as informações nos 
relatórios e os documentos a seguir descritos: 
I - Relatório de Execução do Objeto, elaborado pela organização da sociedade civil, 
assinado pelo seu representante legal, contendo as atividades desenvolvidas para o 
cumprimento do objeto e o comparativo de metas propostas com os resultados 
alcançados, a partir do cronograma fisico, com respectivo material comprobatório 
tais como lista de presença, fotos, vídeos ou outros suportes, devendo o eventual 
cumprimento parcial ser devidamente justificado; 
II - Relatório de Execução Financeira, assinado pelo seu representante legal e o 
contador responsável, com a relação das despesas e receitas efetivamente realizadas e, 
quando houver, a relação de bens adquiridos, produzidos ou transformados e 
comprovante do recolhimento do saldo da conta bancária específica; 
III — Cópia das notas e dos comprovantes fiscais, inclusive recibos, com data do 
documento, valor, dados da organização da sociedade civil e número do instrumento da 
parceria. 
Parágrafo único. Além da documentação mencionada no caput deste artigo, deverão ser 
considerados os documentos mencionados no parágrafo único do art. 66 da Lei Federal 
n° 13.019, de 2014. 
Art. 45. Para a análise e manifestação conclusivas das contas pela 
Administração Pública, deverá ser priorizado o controle de resultados, por meio da 
verificação objetiva da execução das atividades e do atingimento das metas, com base 
nos indicadores quantitativos e qualitativos previstos no plano de trabalho. 
Parágrafo único. A análise da prestação de contas final pelo órgão ou entidade pública 
será realizada com base nas informações e documentação previstas no art. 44 deste 
Decreto e no instrumento a ser firmado. 
Art. 46. A análise das contas constitui-se das seguintes etapas: 
I - análise de execução do objeto: verificação do cumprimento do objeto e do 
atingimento dos resultados previstos no plano de trabalho e na análise financeira, para 
exame da conformidade das despesas constantes na relação de pagamentos com as 
previstas no instrumento a ser firmado; 
II — análise financeira: verificação da conciliação bancária, por meio da aferição da 
correlação entre as despesas constantes na 
relação de pagamentos e os débitos efetuados na conta corrente que recebeu recursos 
para a execução da parceria devidamente documentados, estabelecendo-se o nexo de 
causalidade entre a receita e a despesa realizada, a sua conformidade e o cumprimento 
das normas pertinentes, com foco na verdade real e nos resultados alcançados. 
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CNPJ. 18.457.242/0001-74 ITURAMA 
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Parágrafo único. Quando houver indícios de inadequação dos valores pagos pela 
organização da sociedade civil com recursos da parceria, caberá ao gestor público 
demonstrá-la, considerando a época e o local de execução da parceria, para fins de 
questionamento dos valores adotados para contratação de bens ou serviços. 
Art. 47. Poderão haver prestações de contas parciais, desde que tenham modo e 
periodicidade expressos no instrumento a ser firmado e tenham como finalidade o 
monitoramento do cumprimento das metas do objeto da parceria vinculadas às parcelas 
já liberadas. 
§1°. No caso de parcerias com mais de 01 (um) ano, a prestação de contas parcial é 
obrigatória a cada ano. 
§2°. O gestor da parceria emitirá parecer técnico padrão disponível na plataforma 
eletrônica para análise da prestação de contas parcial com base nas informações 
registradas que serão consideradas como apresentação das contas parcial pelas 
organizações da sociedade civil. 
Art. 48. O gestor da parceria emitirá parecer técnico conclusivo de análise da 
prestação de contas final para que a autoridade competente emita a manifestação 
conclusiva sobre a aprovação ou não das contas. 
Parágrafo único. A autoridade competente para emitir a manifestação conclusiva será: 
I - no caso de órgão da Administração Direta, o ordenador de despesa ou equivalente ou 
outra autoridade diretamente subordinada ao titular e por este designada; 
II - no caso de entidades públicas da Administração Indireta, autoridade diretamente 
subordinada ao titular e por este designada. 
Art. 49. A manifestação conclusiva da prestação de contas final deverá: 
I — aprovar; 
II — aprovar com ressalvas; 
III — rejeitar as contas. 
§1°. A hipótese do inciso II do caput deste artigo poderá ocorrer quando a organização 
da sociedade civil tenha incorrido em impropriedades ou faltas de natureza formal no 
cumprimento da legislação vigente que não resulte em dano ao erário, desde que 
verificado o atingimento do objeto e dos resultados. 
§2°. A hipótese do inciso III do caput deste artigo poderá ocorrer quando comprovado 
dano ao erário, caracterizado pelo descumprimento injustificado do objeto do termo, em 
qualquer das seguintes hipóteses: 
a) omissão no dever de prestar contas; 
b) prática de atos ilícitos na gestão da parceria; 
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CNPJ. 18.457.242/0001-74 
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ITURAMA 
c) desvio de finalidade na aplicação dos recursos públicos para o cumprimento do 
objeto da parceria. 
§3°. No caso de rejeição da prestação de contas, após transcorridos 45 (quarenta e 
cinco) dias da notificação da organização da sociedade civil e do responsável indicado 
no termo da manifestação conclusiva final, deverá ser instaurada tomada de contas 
especial, podendo ser aplicadas as seguintes sanções previstas no art. 73 da Lei n° 
13.019, de 2014: 
I — advertência, na hipótese de apresentação da prestação de contas injustificadamente 
fora do prazo estabelecido no termo; 
II — suspensão temporária por, no máximo, 02 (dois) anos, na hipótese em que não ficar 
configurada fraude; 
III - declaração de inidoneidade por, no máximo, 02 (dois) anos, quando constatada 
fraude na celebração, na execução ou na prestação de contas da parceria, hipótese em 
que o erário deve ser ressarcido. 
§4°. Deverão ser registradas na plataforma eletrônica as causas de ressalvas ou de 
rejeição da prestação de contas das organizações da sociedade civil para conhecimento 
público, não devendo a aprovação com ressalvas ser motivo de redução na pontuação 
dos chamamentos públicos que as organizações da sociedade civil participarem. 
Art. 50. As organizações da sociedade civil suspensas ou declaradas inidôneas 
em razão da rejeição da prestação de contas de parceria da qual é celebrante serão 
inscritas no Cadastro Municipal de Entidades Impedidas - CMEIMP, mantendo-se a 
inscrição enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja 
promovida reabilitação, por prazo não superior a 02 (dois) anos. 
Parágrafo único. Cabe ao dirigente máximo do órgão ou da entidade da Administração 
Pública declarar como impedidas para celebração de novas parcerias com a 
Administração Pública, enviando os dados para a Controladoria Geral da Município que 
manterá o cadastro, exibido no Portal da Transparência do Poder Executivo. 
Art. 51. A manifestação conclusiva da prestação de contas será encaminhada 
para ciência da organização da sociedade civil e do responsável indicado pela entidade. 
§1°. Da decisão de que trata o capuz deste artigo caberá pedido de reconsideração pela 
organização da sociedade civil, no prazo de 10 (dez) dias a contar da ciência, à 
autoridade que a proferiu, a qual, se não a reconsiderar no prazo de 05 (cinco) dias, o 
encaminhará ao dirigente máximo do órgão ou entidade pública, para decisão final. 
§2°. O prazo para a decisão final de que trata o §1° será de 30(trinta) dias, prorrogável, 
mediante justificativa, por igual período. 
§3°. A interposição do pedido de reconsideração de que trata o §1° deste artigo suspende 
os efeitos da decisão prevista no caput até a decisão final. 
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ITURAMA 
§40. O pedido de que trata o §1° deste artigo também poderá ser interposto pelo 
dirigente da entidade indicado como responsável solidário, nos termos do art. 37 da Lei 
n° 13.019, de 2014, sem prejuízo da prática de outros atos durante a avaliação da 
parceria para garantir seu direito ao contraditório e à ampla defesa. 
Art. 52. Quando a prestação de contas for rejeitada, a organização da sociedade 
civil, além do pedido de reconsideração de que trata o art 51 deste Decreto, poderá: 
I — solicitar o parcelamento do débito, na forma da legislação municipal pertinente; 
II — apresentar as contas, se a rejeição tiver se dado por omissão justificada do dever de 
prestar contas. 
§1°. A autorização da Administração Pública e o início do adimplemento do débito 
reverte o impedimento e a declaração de inidoneidade da organização da sociedade 
civil, devendo a autoridade competente dar baixa nos registros, liberando-a para 
celebração de novas parcerias e contratos com a Administração Pública de todas as 
esferas de governo. 
§2°. Em caso de rescisão do parcelamento, restaura-se o registro de impedimento e de 
inidoneidade da organização, sem prejuízo das demais medidas aplicáveis para 
recuperação do débito restante. 
§3°. A restauração das inabilitações de que trata o §2° somente é possível dentro do 
período de 02 (dois) anos, respeitado o período eventualmente já cumprido em 
momento anterior ao parcelamento. 
§4°. Caso seja apresentada a prestação de contas ou informado o recolhimento integral 
do débito apurado como prejuízo ao erário após a rejeição das contas e antes do 
encaminhamento da tomada de contas especial ao Tribunal de Contas do Estado de 
Minas Gerais, o órgão ou entidade pública deverá retirar a inscrição no CMEIMP e 
suspender a eventual sanção aplicada, devendo, ainda, após a análise das contas: 
I — quando aprovada ou comprovado o recolhimento integral do débito: 
a) dar conhecimento do fato ao Tribunal de Contas do Estado do Estado de Minas 
Gerais por meio de demonstrativo, quando da tomada ou prestação de 
contas anual do órgão ou entidade pública. 
b) cancelar a sanção aplicada à organização da sociedade civil; 
II — quando rejeitada ou não comprovado o recolhimento integral do débito: 
a) prosseguir com a tomada de contas especial, a qual deverá ser encaminhada ao 
Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, sob esse novo fundamento; 
b) reinscrever o impedimento da organização da sociedade civil no Cadastro de 
inadimplentes do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais 
c) retomar a sanção aplicada à organização da sociedade civil; 
d) encaminhamento da documentação relativa à Procuradoria Geral do Município e ao 
Controle Interno. 
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ITURAMA — MINAS GERAIS 
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e) comunicação do fato à Secretaria Municipal de Finanças para as devidas 
providências. 
Art. 53. Prescrevem em 05 (cinco) anos as ações punitivas da Administração 
Pública destinadas a aplicar as sanções previstas 
neste Decreto, a contar da data da apresentação da prestação de 
contas final. 
§1°. A prescrição será interrompida com a prática de ato administrativo de cunho 
decisório que tenha por objeto a apuração da infração. 
§2°. Interrompido o curso da prescrição, o prazo começará a correr a partir da data da 
prática do ato administrativo de que trata o §1°. 
CAPÍTULO VIII 
DO PRAZO DE VIGÊNCIA E DA EXTINÇÃO DA PARCERIA 
Art. 54. O termo de colaboração ou termo de fomento estabelecerá sua vigência, 
que deverá corresponder ao tempo necessário para a execução integral do seu objeto, 
limitada ao prazo máximo de 05 (cinco) anos, prorrogável por igual período, nos casos 
de parceria cujo objeto tenha natureza continuada e desde que tecnicamente 
justificado. 
Art. 55. O termo de colaboração ou o termo de fomento poderá ser denunciado a 
qualquer tempo por qualquer das partes celebrantes, nos termos do inciso XVI do art. 42 
da Lei Federal n° 13.019, de 2014. 
Parágrafo único. Na ocorrência de denúncia, o órgão ou a entidade pública municipal e 
a organização da sociedade civil permanecerão responsáveis pelas obrigações e 
auferirão as vantagens relativas ao período em que participaram voluntariamente da 
parceria. 
Art. 56. Constituem motivos para rescisão dos termos de colaboração e termos 
de fomento: 
I - má execução ou inexecução da parceria, nos termos do art. 55 deste Decreto; 
II - a verificação das circunstâncias que ensejam a instauração de tomada de contas 
especial. 
Parágrafo único. Na ocorrência de rescisão, a organização da sociedade civil poderá 
quitar os débitos assumidos em razão da parceria relativos ao período em que ela estava 
vigente. 
Art. 57. Nos casos de má execução ou não execução do objeto do termo de 
colaboração ou termo de fomento pela organização da sociedade civil, o órgão ou a 
entidade pública, exclusivamente para assegurar o atendimento de serviços essenciais à 
população, poderá: 
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Prefeitura Municipal de Iturama . 
CNPJ. 18.457.242/0001-74 ITURAMA 
Feltr gurn,nve 
I - retomar os bens públicos eventualmente cedidos para a execução do objeto do termo 
de colaboração ou do termo de fomento; e 
II - assumir diretamente ou transferir a responsabilidade pela execução do restante do 
objeto do termo de colaboração. 
§1°. Para fins do caput deste artigo, considera-se: 
I - má execução: a inexecução parcial significativa e injustificada das metas previstas no 
plano de trabalho; 
II - não execução: 
a) o não início da execução, injustificadamente, no prazo previsto no cronograma físico; 
b) a integral paralisação injustificada da execução do objeto ou 
ocorrência de fato relevante caracterizado pelo caso fortuito ou força maior que 
impossibilite a execução do objeto. 
§2°. No caso da transferência da responsabilidade pela execução do restante do objeto 
da parceria, o órgão ou a entidade pública municipal deverá convocar organização da 
sociedade civil participante do chamamento público realizado, desde que atendida a 
ordem de classificação e mantidas as mesmas condições do instrumento anterior. 
§3°. Na impossibilidade justificada da convocação de que trata o §1° deste artigo, ou na 
ausência de interesse das organizações da sociedade civil convocadas, o órgão ou a 
entidade pública municipal assumirá diretamente a execução do objeto ou realizará 
novo chamamento público. 
§4°. A adoção das medidas de que trata o caput deste artigo deverá ser autorizada pelo 
dirigente máximo do órgão ou entidade pública municipal, vedada a delegação. 
Art. 58. Quando da conclusão, denúncia ou rescisão da parceria, os saldos 
financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas das aplicações 
financeiras realizadas, serão devolvidos ao órgão ou à entidade pública, no prazo 
improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena de imediata instauração de tomada de 
contas especial pelo respectivo órgão ou entidade pública. 
§1°. A devolução de que trata o caput deste artigo será feita para: 
I - a conta específica indicada no instrumento a ser firmado, com registro no órgão ou 
na entidade pública, quando se tratar de órgão da Administração Pública Municipal 
Direta e Indireta; 
II - a empresa pública ou sociedade de economista mista prestadora de serviços 
públicos, quando essa for a entidade pública repassadora dos recursos; 
III — o fundo público financiador da parceria. 
§2°. Na devolução de que trata o caput deste artigo e observada a vinculação legal dos 
recursos, deverá ser: 
Prefeitura Municipal de Iturama — Av. Alexandrita, 1314 — Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 — CEP 38.280-000 — CNPJ 18.457.242/0001-74 
ITURAMA — MINAS GERAIS 
Prefeitura Municipal de Iturama 
CNPJ. 18.457.242/0001-74 ITURAMA 
tika,„ 
I - estornada a despesa orçamentária, quando se tratar de devolução de recursos do 
próprio exercício; 
II - registrada a receita orçamentária, quando se tratar de devolução de recursos de 
exercícios anteriores. 
CAPÍTULO IX 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art 59. As Secretarias Municipais e as Entidades da Administração Indireta 
promoverão a capacitação das OSCs, de acordo com a disponibilidade financeira e 
orçamentária. 
Art. 60. Até que seja implantada a plataforma eletrônica, a apresentação das 
contas deverá ser realizada, em cópias ou originais, conforme o caso, por meio de 
documentos físicos na Secretaria ou Órgão responsável. 
Art. 61. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Iturama-MG., 01 de Fevereiro de 2017. 
ANDERSON RNARDE DE OLIVEIRA 
Prefeito unicipal de Iturama/MG 
Prefeitura Municipal de Iturama — Av. Alexandrita, 1314 — Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 — CEP 38.280-000 — CNPJ 18.457.242/0001-74 
ITURAMA — MINAS GERAIS