norma nº 6727/2017

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Prefeitura Municipal de Iturama 
CNPJ: 18.457.242/0001-74 INFtAlyl A 
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DECRETO N° 6.727, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2017. 
Cede servidora pública municipal à 
Secretaria de Estado de Educação, 
Estado de Minas Gerais. 
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de 
suas atribuições legais e com fundamento no inciso VI, do art. 69, da Lei 
Orgânica do Município; 
Considerando o pedido de cessão da servidora pública protocolado sob 
n. 98.593 - processo n. 757/2017; 
Considerando que o inciso I do art. 119, da Lei n° 2.692/92, permite a 
cessão de servidores a outros órgãos ou entidades dos poderes da União, dos 
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; 
Considerando que a cessão será para a Secretária de Estado de Educação, 
Estado de Minas Gerais, órgão público municipal; 
Considerando ainda, que a cessão da servidora será sem ônus para o 
Município de Iturama, Estado de Minas Gerais; 
DECRETA: 
Art. 1° Fica concedida, a pedido, a cessão da servidora pública 
municipal Lucimar Aparecida de Souza para prestar serviços à Secretaria de 
Estado da Educação, Estado de Minas Gerais, nomeada no cargo de Diretor de 
Escola, no período de 01 de fevereiro de 2017 à 31 de dezembro de 2017, sem 
ônus para o Município de Iturama, Estado de Minas Gerais. 
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
retroagindo seus efeitos na data de 01 de fevereiro de 2017. 
Iturama — MG, 01 de fevereiro ç 2017. 
ANDERSON ERNARDF$ DE OLIVEIRA 
Prefeit do Município de Iturama/MG 
Prefeitura Municipal de Iturama —Av. Alexandrita, 1314 —Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 — CEP 38.280-000 — CNPJ 18.457.242/0001-74 
ITURAMA — MINAS GERAIS