norma nº 6728/2017

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Prefeitura Municipal de Iturama ITURAMA 
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CNPJ: 18.457.242/0001-74 
DECRETO N° 6.728, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2017. 
Dispõe sobre a nomeação do Gestor para 
parceria com a Organização da Sociedade 
Civil. 
O prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas 
atribuições legais, tendo em vista o dispositivo no inciso VI, do artigo 69, da Lei Orgânica 
Municipal. 
Considerando a necessidade de gerenciar parceria celebrada entre a administração 
pública e a Organização da Sociedade Civil nos termos dos artigos 61 e 62 da Lei 13.019 de 
31 de julho de 2014 e em cumprimento à nomeação que trata o inciso IV do art. 1°, alínea h 
do inciso V do art. 35, da Lei 13.019/14; 
DECRETA: 
Art. 1° Designa o Sr. FLÁVIO BASSAN COUTINHO, como gestor das parcerias 
firmadas entre a PREFEITURA MUNICIPAL e as Organizações da Sociedade Civil; 
§ 1° Designa o Sr. FIRMIANO DINIZ BORGES, como gestor suplente das parcerias 
firmadas entre a PREFEITURA MUNICIPAL e as Organizações da Sociedade Civil; 
§ 2° Os efeitos deste decreto, conforme o caso estende aos termos aditivos destas parcerias. 
§ 3° O servidor nomeado está impedido de gerenciar a parceria, no caso específico, se nos 
últimos 5 (cinco) anos tenha mantido relação jurídica com, ao menos 1(uma) das entidades 
parceiras. 
§ 4° Fica impedido de gerenciar, o servidor que seja parente do dirigente ou de membros da 
diretoria da entidade, inclusive de seus cônjuges ou companheiros, bem como se for parente 
em linha reta, colateral ou por afinidade, até segundo grau. 
§ 5° Confirmada à relação de que trata os §§ 2° e 3° deste artigo, o gestor deve manifestar pela 
sua substituição por outro servidor de cargo ou função equivalente, exclusivamente para o 
caso, mantido sua atuação nos demais parcerias. 
§ 6° Constatada a irregularidade prevista nos termos que trata os §§ 2° e 3° deste artigo, todos 
os Atos do gestor tornam-se nulo, obrigando refazê-los, inclusive com visitas intempestivas às 
entidades parceiras. 
Art. 2° São obrigações do gestor, cumprir o estabelecido no art. 61 da Lei 
13.019/14, no tocante a: 
Prefeitura Municipal de Iturarna — Av. Alexandrita, 1314—Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 — CEP 38.280-000 — CNPJ 18.457.242/0001-74 
ITURAMA — MINAS GERAIS 
Prefeitura Municipal de Iturama ITURAMA 
CNPJ: 18.457.242/0001-74 
I. Acompanhar e fiscalizar a execução da parceria; 
II. Informar ao seu superior hierárquico a existência de fatos que comprometam ou 
possam comprometer as atividades ou metas da parceria e de indícios de 
irregularidades na gestão dos recursos, bem como as providências adotadas ou que 
serão adotadas para sanar os problemas detectados; 
III. Emitir relatório técnico de monitoramento e avaliação da parceria, antes e durante 
a vigência do objeto, e submeter à homologação pela Comissão de Monitoramento 
e Avaliação designada, que deverá conter no mínimo: 
a) Descrição sumária as atividades e metas estabelecidas; 
b) Análise das atividades realizadas, do cumprimento das metas e do impacto do 
benefício social obtido em razão da execução do objeto até o período, com 
base nos indicadores estabelecidos e aprovados no plano de trabalho; 
c) Valores efetivamente transferidos pela administração pública e valores 
comprovadamente utilizados; 
d) Quando for o caso, os valores pagos nos termo do art. 54 da Lei 13.019/14, os 
custos indiretos, os remanejamentos efetuados, as sobras de recursos 
financeiros, incluindo as aplicações financeiras, e eventuais valores devolvidos 
aos cofres públicos; 
e) Análise dos documentos comprobatórios das despesas apresentados pela 
organização da sociedade civil na prestação de contas; 
O Análise das auditorias realizadas pelo controle interno e externo, no âmbito de 
fiscalização preventiva, bem como de suas conclusões e das medidas que 
tomaram em decorrência dessas auditorias. 
IV. Emitir parecer técnico conclusivo de análise da prestação de contas final, com base 
no relatório técnico de monitoramento e avaliação de que trata o art. 59 da Lei 
13.019/14. 
V. Disponibilizar ou requisitar da administração municipal, materiais e equipamentos 
tecnológicos necessários às atividades de monitoramento e avaliação. 
VI. Cumprir com os prazos previstos na Lei 13.019/14, e no instrumento da parceria, 
quanto ao parecer conclusivo e aos recursos impetrados. 
VII. Exigir a prestação de contas da entidade parceiras, conforme determina a Lei 
13.019/14, e demais exigências previstas no instrumento de parceria e nas normas 
do Tribunal de Contas jurisdicionado, caso houver. 
VIII. Realizar pesquisa de satisfação das parcerias quando a duração for superior a 
1(um) ano. 
Art. 3° Na hipótese de não execução ou má execução de parceria em vigor ou de 
parceria não renovada, conforme prevê o parágrafo único do art.62 da Lei 13.019/14, cabe ao 
gestor notificar a Administração Municipal, no prazo de 03 dias do conhecimento do fato, 
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para que intervenha no objeto a fim de atender ao que dispõe o artigo 62 da referida Lei, sob 
pena de responsabilidade. 
Art. 4° Este decreto deve ser identificado nos termos de fomento e de colaboração 
firmados com as OSC. 
Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Iturama/MG, 01 de feverei • de 2017. 
ANDERSON B t RNARD S DE OLIVEIRA 
Prefeito do,unicípio de Iturama-MG 
CNPJ: 18.457.242/0001-74 
Prefeitura Municipal de Iturama — Av. Alexandrita, 1314—Jardim Eldorado 
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II URAMA — MINAS GERAIS