norma nº 799/1970

LEI Nº799
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR
Dr. Pedro de Paula, Prefeito Municipal de Iturama,
Estado de Minas Gerais, usando de suas atribuições e
de acordo com o que dispõem os parágrafos 2º, 3º e
4º do art.185 da Constituição Estadual ex-rei do
art.54 da Constituição Federal e sanciona a seguinte
lei:
Art.1º - Fica aberto ao Orçamento vigente crédito suplementar à seguinte
dotação:
4.1.1.2-02- Construção do Prédio do “FORUM” CR$10.000,00.
Art.3º - Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei em vigor
na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Iturama, 04 de novembro de 1970.
Prefeito Municipal
Dr.Pedro de Paula
O secretário
Elias Ferreira de Menezes