norma nº 6737/2017

ANDERSON BE ARDES SE OLIVEIRA 
Prefeitura Municipal de Iturama ITURAMA 
de qw, vIve 
CNPJ: 18.457.242/0001-74 
DECRETO N° 6.737, de 23 DE FEVEREIRO DE 2017. 
Delega ao Conselho Tutelar de Iturama os 
Adiantamentos Destinados à Realização de 
Despesas, Conforme o Decreto n° 2.316, de 28 
de maio de 1995. 
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de 
suas atribuições legais e com fundamento no inciso VI, do artigo 69, da Lei Orgânica 
do Município; 
DECRETA: 
Art.1°. Fica delegado ao Conselho Tutelar, na pessoa de seu representante 
legal, poderes para administrar, junto ao Município de Iturama/MG, numerários 
mensais no valor de, RS 700,00 (setecentos reais) conforme dispõe o Decreto n° 
2.316, de 28 de maio de 1995 e alteração através do Decreto n° 6.705 de 17 de janeiro 
de 2017, quando se tratar de despesas a serem realizadas pelo Conselho Tutelar. 
Parágrafo Único: Poderão ser realizadas sob o regime de adiantamento as 
despesas previstas no artigo 5° e artigo 6° do Decreto n° 2.316, de 28 de maio de 1995. 
Art. 2° Para que os adiantamentos sejam efetuados deverão ser cumpridas as 
disposições contidas no Decreto n° 2.316, de 28 de maio de 1995, sob pena de 
devolução de numerários aos cofres públicos municipais, quando liberados em 
desacordo com as disposições contidas no referido Decreto. 
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Iturama — MG, 23 de Fevereiro de 017. 
Prefeito Munici sal de Iturama/MG. 
Prefeitura Municipal de Iturama — Av. Alexandrita, 1314—Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 — CEP 38280-000 — CNPJ 18.457.242/0001-74 
ITURAMA — MINAS GERAIS