norma nº 6738/2017

Iturama — MG, 23 de Feverei 2017. 
ANDERSON BERN ES DE O IVEIRA 
Prefeitura Municipal de Iturama rryRd _A: NIA 
CNPJ: 18.457.242/0001-74 
DECRETO N° 6.738, de 23 DE FEVEREIRO DE 2017. 
Delega à Secretária Municipal de Educação os 
Adiantamentos Destinados à Realização de 
Despesas, Conforme o Decreto n° 2.316, de 28 
de maio de 1995. 
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de 
suas atribuições legais e com fundamento no inciso VI, do artigo 69, da Lei Orgânica 
do Município; 
DECRETA: 
Art.l°. Fica delegado à Secretária Municipal de Educação — Maria 
Aparecida Flauzino de Souza, inscrita no CPF sob o n° 609.160.106-78 e portador do 
RG sob o n° 8798443 SSP/SP, poderes para administrar, junto ao Município de 
Iturama/MG, numerários mensais no valor de, RS 2.000,00 (dois mil reais) conforme 
dispõe o Decreto n° 2.316, de 28 de maio de 1995, quando se tratar de despesas a 
serem realizadas pela Secretaria Municipal de Educação. 
Parágrafo Único: Poderão ser realizadas sob o regime de adiantamento as 
despesas previstas no artigo 5° e artigo 6° do Decreto n° 2.316, de 28 de maio de 1995. 
Art. 2° Para que os adiantamentos sejam efetuados deverão ser cumpridas as 
disposições contidas no Decreto n° 2.316, de 28 de maio de 1995, sob pena de 
devolução de numerários aos cofres públicos municipais, quando liberados em 
desacordo com as disposições contidas no referido Decreto. 
Art. 3° Fica revogado em sua totalidade o Decreto n° 4.822, de 06 de Abril de 
2009. 
Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeito Municipa 1 de Iturama/MG. 
Prefeitura Municipal de Iturama — Av. Alexandrita, 1314 — Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 — CEP 38.280-000 — CNPJ 18.457.242/0001-74 
ITURAMA — MINAS GERAIS