norma nº 6743/2017

Prefeitura Municipal de Ituran 
CNPJ. 18.457.242/0001-74 ITURAMA 
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DECRETO N° 6.743, DE 2 DE MARÇO DE 2017. 
Dispõe sobre a responsabilidade decorrente de 
infrações de trânsito cometidas por servidor 
público municipal na condução de veículo oficial 
e dá outras providências. 
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, 
no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no inciso VI, do artigo 69, da Lei 
Orgânica Municipal; 
CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer normas e os 
procedimentos relativos à responsabilidade dos condutores que dirigem a frota de veículo do 
Município de Iturama, objetivando uma Gestão eficaz no controle e no cumprimento dos 
dispositivos da Lei Federal n° 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa) e Lei Federal n° 
9.503/97 (Código de Trânsito Nacional); 
CONSIDERANDO a responsabilidade do servidor público e do 
Administrador Público em proteger o patrimônio público contra o uso indevido da máquina 
pública, atendendo a Legislação no escopo de evitar Infrações de Trânsito; 
CONSIDERANDO que é de responsabilidade do Condutor o 
pagamento de Multas de Infrações de Trânsito, cometidas por imprudência ou negligência, no 
exercício de sua função na utilização de veículos da Frota Municipal; 
CONSIDERANDO que o Gestor não pode ignorar o rol de 
condutores que dirigem a frota de veículo sob sua guarda, nem deixar de adotar as medidas 
administrativas necessárias para apurar as responsabilidades de quem deu causa às multas por 
infrações, resguardando os princípios que regem a Administração Pública; 
CAPÍTULO I 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 1°. Fica através deste Decreto disciplinado os 
procedimentos para a responsabilização no tocante às multas de trânsito decorrentes de 
infrações cometidas por servidor na condução de veículos oficiais. 
Art. 2°. Para fins do disposto neste Decreto, considera-se: 
Prefeitura Municipal de Iturama — Av. Alexandrita, 1314 — Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 — CEP 38.280-000 — CNPJ 18.457.242/0001-74 
ITURAMA — MINAS GERAIS 
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I — Auto de Infração de Trânsito — AIT: documento utilizado 
por agentes de trânsito, equipamentos eletrônicos ou fotográficos para registrar uma ou mais 
infrações a legislação de trânsito; 
II — Notificação de Infração de Trânsito - NIT: documento 
expedido pela autoridade de trânsito ao órgão ou à entidade responsável pelo veículo, 
cientificando a imposição da penalidade de multa decorrente do Auto de Infração; 
III — Veículos Oficiais: veículos automotores próprios ou 
locados, sob a responsabilidade de órgão ou entidade da administração direta, autárquica e 
fundacional do Poder Executivo Municipal; 
IV — Departamento de Transporte e Manutenção de Frota 
de Veículos: responsável por receber a Notificação de Infração, comunicar a unidade 
administrativa ao qual o veiculo Notificado pertence da autuação; 
V — Responsáveis pelo Setor de Frotas: Servidores nomeados 
através de portaria para Gerenciar a Frota das unidades administrativas. 
CAPÍTULO II 
DOS RESPONSÁVEIS PELA PENALIDADE DE MULTA 
Art. 3°. A responsabilidade pelo pagamento das multas advindas 
de infrações às normas de trânsito, aplicadas aos veículos oficiais, caberá ao condutor, exceto 
se este comprovar sua inocência ou que a infração é improcedente. 
Art. 4°. São pessoalmente responsáveis pela observância aos 
procedimentos previstos neste Decreto, em conformidade às disposições legais, os seguintes 
agentes: 
I — o condutor de veículo oficial, pelas infrações decorrentes de 
atos praticados na direção do veículo, tais como: 
a) transitar em velocidade superior à máxima permitida para o 
local; 
b) utilizar fones nos ouvidos conectados à aparelhagem sonora 
ou uso de telefone celular enquanto dirige; 
c) deixar o condutor ou passageiro de usar o cinto de segurança; 
d) conversão em locais proibidos pela sinalização; 
e) estacionamento e parada proibidos pela sinalização; 
f) outras infrações previstas no Código Nacional de Trânsito — 
CTN. 
II — o titular do Setor de Frotas de cada Secretaria quando: 
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a) a infração for referente à regularização e ao preenchimento 
das formalidades e condições exigidas para o trânsito do veículo na via terrestre, conservação 
e inalterabilidade de suas características, componentes e agregados, bem como habilitação 
legal e compatível de seus condutores; 
b) a penalidade for imposta por ausência de equipamentos de 
segurança, manutenção ou licenciamento do veículo; 
c) tratar-se de penalidade de multa prevista no §8° do art. 257 da 
Lei federal n° 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, 
decorrente da não identificação do condutor infrator, no prazo e na forma fixada na 
Notificação da Autuação; 
III- — o titular do Departamento de Transporte e Manutenção 
de Frota de Veículos quando: 
a) referir-se à penalidade de multa prevista no art. 233 da Lei 
federal n° 9.503, de 1997, decorrente da omissão no registro e na transferência dos veículos. 
Art. 5°. Em caso de deficiência ou omissão na adoção das 
providências previstas neste Decreto, a Secretaria de Administração, responsável pela frota 
como um todo, solicitará abertura de procedimento administrativo para apurar as 
responsabilidades, com o conseqüente ressarcimento ao erário e apontamento no registro 
funcional do servidor. 
CAPÍTULO III 
DAS COMPETÊNCIAS 
Art. 6°. Compete ao Departamento de Transporte e Manutenção 
de Frota de Veículos: 
I — receber e encaminhar a Notificação de Autuação de Infração 
de Trânsito à Secretaria Municipal competente, observado o prazo indicado na notificação; 
II — encaminhar ao órgão notificante o formulário de 
identificação do condutor e o respectivo recurso, quando for o caso, observado o prazo 
indicado na notificação; 
III — receber o boleto para pagamento da multa e encaminhá-lo 
junto com a cópia da Notificação de Infração de Trânsito para a Secretaria competente para 
que seja providenciado o pagamento da multa; 
IV — encaminhar a multa para abertura de procedimento 
administrativo a fim de apurar a responsabilidade do infrator e determinar o desconto em 
folha, obedecido o direito ao contraditório e à ampla defesa; 
V - em caso de recebimento da multa após o desligamento do 
servidor, o Departamento de Transporte e Manutenção de Frota de Veículos deverá 
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encaminhar os comprovantes de quitação ao Departamento Jurídico e ao Controle Interno para 
que adote as providências cabíveis. 
Art. 7°. Compete ao Departamento de Contabilidade: 
I — receber o processo para pagamento das infrações de trânsito; 
II — efetuar a liquidação do empenho e enviar para o Setor de 
Tesouraria, para pagamento. 
Art. 8°. É de responsabilidade da Tesouraria efetuar o 
pagamento e encaminhar os comprovantes de quitação das multas ao Departamento de 
Transporte e Manutenção de Frota de Veículos para providências a fim de apurar as 
responsabilidades com vistas ao ressarcimento do erário. 
Art. 9°. Compete à Secretaria Municipal de Administração: 
I — receber e finalizar o processo administrativo a fim de apurar 
as responsabilidades; 
II — de posse do Relatório Final do Processo Administrativo 
comunicar ao Departamento de Recursos Humanos para que tome as providencias cabíveis. 
Art. 10. Compete ao Departamento de Recursos Humanos: 
I — o desconto em folha, com o fito de ressarcir o erário, em 
razão da aplicação de multas resultantes de infração de trânsito, ao final do processo 
administrativo que assegurou o amplo direito de defesa; 
II — notificar o Departamento Contábil do ressarcimento do 
erário. 
§1°. Em caso de exoneração do servidor a pedido ou resultante 
de Processo Administrativo, o valor referente à multa deverá ser computado na rescisão. 
§2°. Na impossibilidade de efetuar o desconto previsto neste 
Decreto, seja em que fase, comunicar o Departamento de Gestão de Frotas. 
Art. 11. É competência das Unidades Administrativas, através 
do Departamento de Transporte e Manutenção de Frota de Veículos, identificar o condutor do 
veículo no momento da Notificação e providenciar recurso, se for o caso, dentro do prazo 
estipulado na notificação. 
§1°. Será de responsabilidade do Secretário da pasta a 
penalidade/multa oriunda da falta de regularização prévia do veículo. 
§2°. Igualmente é de responsabilidade da Unidade 
Administrativa a penalidade/multa em decorrência da não identificação do condutor dentro do 
prazo previsto pelo Código de Trânsito Nacional. 
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§3°. Cabe à unidade administrativa, através do Setor de Frotas, 
comunicar, oficialmente, o condutor do veículo autuado para que no prazo informado pelo 
Departamento de Gestão de Frotas, providencie o recurso, quando couber. 
CAPÍTULO IV 
DAS MEDIDAS RELACIONADAS AO CONDUTOR 
Art. 12. É de inteira responsabilidade do condutor do veículo 
oficial informar ao Setor de Frotas qualquer eventualidade relacionada à Carteira Nacional de 
Habilitação, em especial nos casos de extravio, roubo, furto, prazo de validade ou suspensão, 
assim como encaminhar cópia da CNH ao Departamento de Recursos Humanos quando da 
renovação ou alteração de categoria da mesma. 
Art. 13. O servidor condutor do veículo será formalmente 
comunicado do fato de acordo com o estabelecido no art. 5° deste Decreto. 
§1°. Admitida a responsabilidade pela infração de trânsito pelo 
condutor e, após preenchido o formulário de identificação, será fornecida cópia da Carteira 
Nacional de Habilitação no prazo indicado na notificação, em observância à legislação de 
trânsito. 
§2°. Fica a critério do condutor infrator a apresentação de 
Defesa ou o pagamento da multa diretamente ao órgão de trânsito competente, com posterior 
comprovação junto ao setor responsável pelo controle do uso dos veículos. 
§3°. Quando o condutor negar-se a assumir a responsabilidade 
pela infração, o gestor responsável pela frota na Secretaria competente, em atendimento ao 
disposto no Art. 4°, §1°, da Resolução n° 363/2010 do Conselho Nacional de Trânsito, deverá 
encaminhar ao DETRAN oficio identificando-o, acompanhado de cópia da Ordem de 
Tráfego, ou de planilha com registro de uso do veículo, assinada pelo agente público usuário 
do serviço de transporte e pelo próprio condutor, determinando a imediata instauração de 
procedimento administrativo. 
CAPÍTULO V 
DA DEFESA 
Art. 14. O servidor condutor do veículo será formalmente 
comunicado do fato e do prazo para, se quiser, providenciar a interposição de recurso junto à 
JARI - Junta Administrativa de Recursos de Infração do DETRAN do estado autuador ou 
junto à JARI do DER (Departamento de Estradas e Rodagens) do estado autuador. 
I - provido o recurso, a respectiva documentação será enviada ao 
Departamento de Gestão de Frotas para arquivamento; 
II - não interposto ou não tendo sido provido o recurso a que se 
refere o inciso I deste artigo, o servidor assume as responsabilidades dispostas neste Decreto. 
Art. 15. A notificação efetivar-se-á pelo comparecimento do 
servido perante o Departamento de Gestão da Frota para colheita de sua assinatura, em 03 
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Prefeitura Municipal de Rural-1 - 
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(três) vias, na "Notificação para Desconto em Folha de Pagamento" de que trata o ANEXO I 
deste Decreto, devendo: 
I - 01 (uma) via ser arquivada no Departamento de Transporte e 
Manutenção de Frota para fins de controle; 
II - 01 (uma) via ser entregue ao servidor; 
III - 01 (uma) via ser encaminhada ao Departamento de 
Recursos Humanos, para fins de processamento do desconto; 
IV - Havendo recusa por parte do servidor em apor sua 
assinatura na "Notificação para Desconto em Folha de Pagamento" de que cuida este artigo, 
tal fato será registrado no próprio Termo e subscrito por 02 (duas) testemunhas devidamente 
identificadas que presenciaram o fato, tornando o termo apto a produzir os seus devidos 
efeitos legais. 
Art. 16. O desconto na remuneração do servidor deverá atender 
o disposto no art. 15 e seguintes do presente decreto, após finalização do procedimento 
administrativo. 
CAPÍTULO VI 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 17. É de responsabilidade dos Secretários Municipais 
exigir o cumprimento das normas disciplinadas neste Decreto, sob pena de serem 
responsáveis solidários por infrações de trânsito cometidas, se não indicar tempestivamente o 
motorista infrator. 
§1°. A omissão descrita no caput deste artigo acarretará a 
abertura de sindicância para identificação do agente causador do dano ao erário. 
§2°. Comprovada hipótese de irregularidade será determinada a 
instauração de processo administrativo disciplinar, assegurado o direito ao contraditório e à 
ampla defesa. 
Art. 18. Findo o processo administrativo, mantendo-se a 
responsabilidade do servidor, haverá o desconto na remuneração para proceder à indenização 
ao erário, cujo processo deverá ser encaminhado, devidamente instruído, ao Departamento de 
Recursos Humanos a fim de que seja efetuado o desconto na folha de pagamento do servidor, 
nos seguintes termos: 
I — ser processado no mês seguinte à apuração do Processo 
Administrativo; 
II — atender ao limite previsto em lei, sendo facultado ao 
servidor optar pelo desconto integral do valor da multa correspondente. 
§1°. Haverá o desconto da importância integral ou o que dela 
restar, em caso de parcelamento anterior, sobre eventuais valores rescisórios decorrentes de 
qualquer das formas de desligamento do servidor desta Prefeitura Municipal. 
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§2°. No caso de saldo insuficiente para o desconto referido no 
inciso I, o servidor poderá efetuar o pagamento através da DAM — Documento de 
Arrecadação Municipal. 
§3°. A falta de quitação do débito no prazo anotado na DAM 
implicará a sua inscrição em dívida ativa. 
Art. 19. O não cumprimento dos termos deste Decreto pelos 
motoristas, condutores e servidores públicos em geral, implicará em sanções civis e 
administrativas, conforme dispositivos legais. 
Art. 20. O procedimento de ressarcimento de que trata este 
Decreto não exclui a possibilidade de instauração de devido processo legal para apuração de 
eventual responsabilidade administrativa, civil ou criminal do servidor público. 
Iturama/MG, 02 d março de 2017. 
ANDERS 1 N BE' ARDES DE OLIVEIRA 
Pre eito Municipal de Iturama 
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ITURAMA — MINAS GERAIS 
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CNPJ. 18.457.242/0001-74 itVOM Á 
ANEXO I 
NOTIFICAÇÃO DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO 
1-IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR 
SERVIDOR ADMISSÃO: 
CARGO/FUNÇÃO PÚBLICA: 
SECRETARIA: DEPTO/SEÇÃO: 
Turno: 
RG: 
2-TIPO DE DESCONTO 
2.1. MULTA DE TRÂNSITO: ❑ SIM El NÃO 
AUTO DE INFRAÇÃO N°: DATA: 
VALOR R$: 
VEÍCULO PLACA: MARCA: MODELO: 
ANO: LOCAL: 
RECURSO À JARI: E SIM E NÃO 
DATA DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO: 
3-NOTIFICAÇÃO 
Fica NOTIFICADO, para os devidos fins, o servidor acima identificado, que será descontado 
em sua remuneração a ser paga no mês posterior ao trânsito em julgado em procedimento 
administrativo, o valor equivalente a R$ 
), proveniente de aplicação de multa de 
trânsito, podendo optar pela seguinte forma de desconto: 
Prefeitura Municipal de Iturama — Av. Alexandrita, 1314 —Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 — CEP 38.280-000 — CNPJ 18.457.242/0001-74 
ITURAMA — MINAS GERAIS 
HORÁRIO DE TRABALHO: 
ENDEREÇO: 
CPF N°: 
Prefeitura Municipal de Iturama 
CNPJ: 18.457.242/0001-74 ITURAMA 
Ilela gwrn wrve açus 
Valor integral 
I Parte da remuneração líquida. 
Fica, ainda, NOTIFICADO que haverá o desconto da importância integral ou o que 
dela restar, em caso de parcelamento anterior, sobre eventuais valores rescisórios 
decorrentes de qualquer forma de desligamento desta Prefeitura Municipal. 
Iturama/MG., de de 
Assinatura do Servidor 
Testemunhas: 
RG 
Testemunhas: 
RG 
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