norma nº 6747/2017

Prefeitura Municipal de Iturama y 
CNPJ: 18.457.242/0001-74 ITURAMA 
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DECRETO N° 6.747, DE 02 DE MARÇO DE 2017. 
Delega à Secretária Municipal de 
Desenvolvimento Social os Adiantamentos 
Destinados à Realização de Despesas, 
Conforme o Decreto n° 2.316, de 28 de maio de 
1995. 
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas 
atribuições legais e com fundamento no inciso VI, do artigo 69, da Lei Orgânica do 
Município; 
DECRETA: 
Art.1°. Fica delegado à Secretária Municipal de Desenvolvimento Social 
Paula Franco Picchioni Bernardes, inscrito no CPF sob o n° 073.731.86/48 e portador 
do RG sob o n° 12.824.433 SSP/MG, poderes para administrar, junto ao Município de 
Iturama/MG, numerários mensais no valor de, R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos 
reais) conforme dispõe o Decreto n° 2.316, de 28 de maio de 1995, quando se tratar de 
despesas a serem realizadas pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social. 
Parágrafo Único: Poderão ser realizadas sob o regime de adiantamento as 
despesas previstas no artigo 5° e artigo 6° do Decreto n° 2.316, de 28 de maio de 1995. 
Art. 2° Para que os adiantamentos sejam efetuados deverão ser cumpridas as 
disposições contidas no Decreto n° 2.316, de 28 de maio de 1995, sob pena de 
devolução de numerários aos cofres públicos municipais, quando liberados em 
desacordo com as disposições contidas no referido Decreto. 
de 2017. 
Art. 3° Fica revogado em sua totalidade o Decreto n° 6.686, de 02 de janeiro 
Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Iturama — MG, 02 de março de 2017. 
ANDERSON B ItNARDES DE OLIVEIRA 
Prefeito Mi icipal de Iturama/MG.