norma nº 6749/2017

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Prefeitura Municipal de Iturama 
ITURAMA CNPJ: 18.457.242/0001-74 Fele de ,uen, 
DECRETO N° 6.749, DE 06 DE MARÇO DE 2017. 
"Dispõe sobre a convocação e nomeação dos 
candidatos aprovados no Concurso Público n°. 
01/2015, e dá outras providências". 
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no 
uso de suas atribuições legais, nos termos do art.69, inciso VI, da Lei Orgânica, 
DECRETA que: 
Art. 1°. Ficam convocados e nomeados os candidatos aprovados 
no Concurso Público n°. 01/2015, conforme Decreto n°. 6.299, de 1° de fevereiro de 
2016, que dispõe sobre a homologação do certame retrocitado, para os cargos, abaixo 
relacionados, de acordo com a ordem de classificação e número de vagas a serem 
preenchidas: 
ITURAMA 
Nome do candidato Ordem de 
Classificação 
Cargo: Oficial Administrativo 
LUANE CAROLINE ALVES MEDEIROS 41 
Art. 2°. Os candidatos aprovados, convocados e nomeados por 
este Decreto terão, nos termos do parágrafo primeiro, do artigo 16, da Lei n°. 2.692, de 
17 de setembro de 1992, o prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação deste ato, 
para tomarem posse, prorrogável por mais 30 (trinta) dias, mediante requerimento do 
candidato interessado, que deverá ser protocolado perante a Secretaria Municipal de 
Pessoal e Recurso Humanos antes do esgotamento do prazo. 
Art. 3°. Os candidatos que não comparecem, dentro do prazo do 
art.2°, deste Decreto, para tomarem posse ou apresentar termo de desistência, serão 
considerados desistentes, e o ato de nomeação tornado, automaticamente, sem efeito, 
nos termos do parágrafo 6°, do art. 16, da Lei n°. 2.692, de 17 de setembro de 1992. 
Art. 4°. No ato da posse os candidatos aprovados, convocados e 
nomeados por este Decreto, deverão apresentar os documentos constantes do subitem 
"13.2", do Edital do Concurso Público n°. 01/2015, bem como as declarações exigidas 
no parágrafo 5°, do art. 16, da Lei n°. 2.692, de 17 de setembro de 1992. 
Parágrafo primeiro. A posse fica, ainda, condicionada, nos 
termos do art.17, da Lei n°. 2.692, de 17 de setembro de 1992, de prévia inspeção 
médica, que deverá ser realizada nos termos estabelecidos no Decreto n°. 6.300, de 1° de 
fevereiro de 2016. 
Parágrafo segundo. O candidato aprovado que se declarou 
portador de deficiência será previamente submetido à perícia médica através da 
Comissão Multiprofissional designada pelo Decreto n°. 6.301, de 1° de fevereiro de 
Prefeitura Municipal de Iturama — Av. Alexandrita, 1314—Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 — CEP 38.280-000 — CNPJ 18.457.242/0001-74 
ITURAMA— MINAS GERAIS 
Prefeitura Municipal de Iturama 
CNPJ: 18.457.242/0001-74 
2016, devendo, para tanto, observar todo o procedimento estabelecido no Decreto n°. 
6.300, de 1° de fevereiro de 2016. 
Art. 5°. Após a posse, o servidor deverá entrar imediatamente em 
exercício ou de acordo com o que for estabelecido pela Secretaria Municipal de Pessoal 
e Recurso Humanos. 
Art. 6°. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Iturama-MG, 06 de Março de 2017. 
ANDERSON BE ARDES E OLIVEIRA 
Prefeito do Mu icípio de It rama-MG. 
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