norma nº 801/1971

Lei Nº 801
Dispõe sobre concessão de dispensa de multa e
correção monetária.
 A Câmara Municipal de Iturama , Estado de Minas Gerais , decreta e o
Prefeito Municipal sanciona a seguinte lei :
Art. 1º - Aos contribuintes que se encontrarem em
débito para com os cofres municipais, inscritos ou não na Dívida Ativa, que efetuarem o
pagamento integral do seus débitos dentro de sessenta (60) dias após a Vigência desta lei,
poderá ser concedida a dispensa de multas e correção monetária .
Art. 2º- Esta lei entrará em Vigor na data do sua
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Iturama, 25 de fevereiro de 1971.
Prefeito Municipal