norma nº 6761/2017

Prefeitura Municipal de Iturama 
CNPJ: 18.457.242/0001-74 
• 
ITURAMA 
Fe, Jr q..' • 
DECRETO N° 6.761, DE 14 DE MARÇO DE 2017. 
APROVA PARCELAMENTO DE SOLO 
DENOMINADO "RESIDENCIAL FENIX II ", 
SITUADO NA SEDE DO MUNICÍPIO DE 
ITURAMA, MINAS GERAIS. 
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de 
suas atribuições legais; 
Considerando, que foi elaborado o projeto de parcelamento de solo com 
a finalidade de aprovação de parcelamento de solo denominado 
"RESIDENCIAL FENIX II", situado na sede do Município; 
Considerando, que no mencionado projeto foram obedecidas as normas e 
diretrizes do Plano Diretor Físico do Município e atendidos os requisitos 
constantes das Leis ns°. 6.766, de 19 de dezembro de 1979, com alteração pela 
Lei n.9.785 de 29 de Janeiro de 1.999, e ainda Lei Complementar Municipal 
n.07 de 23 de Dezembro de 2.003. 
Considerando, finalmente, que uma vez aprovado o mencionado 
Loteamento o Município arrecadará mais Imposto Predial e Territorial Urbano - 
IPTU - aumentando, assim, a sua receita; 
DECRETA: 
Artigo 1° Fica aprovado o Projeto de Parcelamento de Solo denominado 
"RESIDENCIAL FENIX II", situado neste Município, de propriedade da 
Empresa Pérola Empreendimentos Imobiliários LTDA. 
Artigo 2° O proprietário obriga-se a implantar toda a infraestrutura do 
mencionado Loteamento constante do cronograma físico e mais pavimentação 
asfáltica guia e sarjeta, na sua totalidade, até fevereiro de 2.018, conforme 
cronograma apresentado. 
Artigo 3° Para garantia da implantação da infraestrutura, outorgará o 
proprietário, em favor do Município de Iturama, no prazo improrrogável de 30 
(trinta) dias a contar desta data, Escritura Pública de Caução de 80 (oitenta) lotes 
do mencionado Loteamento, descritos no Termo de Compromisso de Caução 
apresentado ao Município, os quais serão liberados após a completa e total 
execução das mencionadas obras de infraestrutura. 
Parágrafo único. Na falta de cumprimento das obrigações contidas nos 
artigos 2° e 3° deste Decreto, o proprietário sujeitar-se-á a multa pecuniária 
diária de valor igual a 10 (dez) salários mínimos por cada dia de atraso, a qual 
será exigida através de execução. 
r7f 
Prefeitura Municipal de Iturama — Av. Alexandrita, 1314 —Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 — CEP 38.280-000 — CNPJ 18.457.242/0001-74 
ITURAMA — MINAS GERAIS 
Prefeitura Municipal de Iturama 
CNPJ: 18.457.242/0001-74 ITURAMA 
Artigo 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se na totalidade os Decretos n°s 6.347 de 1° de abril de 2016 e 6.401 
de 03 de maio 2016. 
Iturama/MG, 14 de março de 017. 
ANDERSON BE' 'ARDES D OLIVEIRA 
Prefeito do Mun cípio de Iturama-MG. 
Prefeitura Municipal de Iturama — Av. Alexandrita, 1314 —Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 — CEP 38.280-000 — CNPJ 18.457.242/0001-74 
ITURAMA — MINAS GERAIS