norma nº 6762/2017

Prefeitura Municipal de Iturama 
CNPJ: 18.457.242/0001-74 
DECRETO N° 6.762, DE 14 DE MARÇO DE 2017. 
APROVA PARCELAMENTO DE SOLO 
DENOMINADO "RESIDENCIAL FARIA" 
SITUADO NA SEDE DO MUNICÍPIO DE 
ITURAMA, MINAS GERAIS. 
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de 
suas atribuições legais; 
Considerando, que foi elaborado o projeto de parcelamento de solo com 
a finalidade de aprovação de parcelamento de solo denominado 
"RESIDENCIAL FARIA", situado na sede do Município; 
Considerando, que no mencionado projeto foram obedecidas as normas e 
diretrizes do Plano Diretor Físico do Município e atendidos os requisitos 
constantes das Leis ns°. 6.766, de 19 de dezembro de 1979, com alteração pela 
Lei n.9.785 de 29 de Janeiro de 1.999, e ainda Lei Complementar Municipal 
n.07 de 23 de Dezembro de 2.003; 
Considerando, finalmente, que uma vez aprovado o mencionado 
Loteamento o Município arrecadará mais Imposto Predial e Territorial Urbano - 
IPTU - aumentando, assim, a sua receita; 
Considerando que toda a infraestrutura do loteamento mencionado já foi 
concluída conforme conferência de documentos e serviços emitidos pela 
Secretaria Municipal de Obras Públicas e Serviços Urbanos. 
DECRETA: 
Artigo 1° Fica aprovado o Projeto de Parcelamento de Solo 
denominado "RESIDENCIAL FARIA", situado neste Município, dos 
proprietários Falcão Fagundes Faria Freitas (CPF: 012.966.346-80 e outro. 
Artigo 2" Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Iturama/MG, 14 de março e 017. 
ANDERSON B NARD S DE OLIVEIRA 
Prefeito do nicípio de Iturama-MG. 
Prefeitura Municipal de Iturama — Av. Alexandrita, 1314 —Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 — CEP 38.280-000 — CNPJ 18.457.242/0001-74 
ITURAMA — MINAS GERAIS