norma nº 6763/2017

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Prefeitura Municipal de Iturama 
CNPJ: 18.457.242/0001-74 ITURAMA 
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Cda de poen, 
DECRETO N° 6.763 , DE 15 DE MARÇO DE 2017. 
Dispõe sobre carga horária e controle de ponto dos 
Procuradores Jurídicos Municipais. 
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições 
legais e com fundamento no inciso VI, do art. 69, da Lei Orgânica do Município de Iturama. 
CONSIDERANDO a relevância e a natureza das atribuições do cargo de Procurador 
Jurídico Municipal; 
CONSIDERANDO que, em razão da necessidade de cumprimento de prazos e no 
atendimento de serviços urgentes, cumpre horas de trabalho em sua residência ou fora do órgão 
onde se encontra lotado, inclusive, nos finais de semana e em horário noturno; 
CONSIDERANDO a incompatibilidade das suas atribuições com o controle da jornada 
através de ponto, nos termos da súmula n° 09, da Comissão Nacional da Advocacia Pública, 
instituída pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, a citar, "O controle de ponto é 
incompatível com as atividades do Advogado Público, cuja atividade intelectual exige flexibilidade 
de horário", 
DECRETA: 
Art. 1°. Os Procuradores do Município ficam dispensados do registro de ponto, seja eletrônico ou 
manual, independentemente do órgão em que estejam lotados. 
Art. 2°. Aos Procuradores Jurídicos do Município fica autorizado o cumprimento da carga horária 
de 20 horas semanais no órgão, independentemente em qual estejam lotados, sendo as demais 
satisfeitas em serviços externos pertinentes às suas atribuições. 
Art. 3°. Os Procuradores Jurídicos adotarão sistema de rodízio interno em relação às tardes, para 
que haja ao menos um presente. 
Art. 4° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito de Iturama/MG ao: 1 de março de 2017. 
ANDERSON B ARD DE OLIVEIRA 
Prefeit 
Prefeitura Municipal de Iturama - Av. Alexandrita, 1314 - Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 - CEP 38.280-000 - CNPJ 18.457.242/0001-74 
ITURAMA MINAS GERAIÇ