norma nº 6766/2017

Prefeitura Municipal de Iturama 
CNPJ: 18.457.242/0001-74 ÏTÚRAMA 
DECRETO N° 6.766, DE 16 DE MARÇO DE 2017. 
Estabelece o limite de despesas do poder 
legislativo conforme determinação do artigo 
29-A da constituição da república para o 
exercício de 2017, e dá outras providências. 
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de 
suas atribuições legais e com fundamento no inciso VI, do art. 69, da Lei Orgânica do 
Município; 
Considerando o disposto no art. 29-A da Constituição Federal e suas 
alterações; 
Considerando que o Resumo Geral da Receita indica receitas 
efetivamente realizadas no exercício de 2016 para fins do disposto no art. 29-A da 
seguinte ordem: 
VALOR EM RS 
RECEITA TIBUTÁRIA MUNICIPAL 
IMPOSTOS (a) R$ 12.788.790,56 
IMP. S/ PROPRIEDADE PRED. E TERRITORAL URBANA - IPTU R$ 2.803.921,16 
IMP. S/ PROPRIEDADE TER. RURAL R$ 1.212.653,95 
IRRF RENDIMENTOS DO TRABALHO R$ 1.849.715,77 
IRRF S/ OUTROS RENDIMENTOS R$ 76.349,16 
IMP. S/TRANSM. ITBI R$ 1.341.586,01 
IMP. S/SERVIÇOS QUALQUER NATUREZA- ISSQN R$ 5.504.564,51 
TAXAS (b) R$ 1.541.385,98 
TAXA LICENÇA P/ FUNC. EST. C. INDÚSTRIA PREST. SERV. R$ 24.311,13 
TAXA RENOV. LINCEÇA F.. ESTA. COM. IND. PRES R$ 320.526,50 
TAXA LICENÇA E. ATIV. EVENTUAL E / OU AMBUL. R$ 20.300,85 
TAXA PUBLICIDADE COMERCIAL R$ 1.782,11 
TAXA LICENÇA P/ FUNC. EM HORARIO ESPECIAL R$ 364,00 
TAXA LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS R$ 6.729,71 
TAXA UTIL. AREA DOMINIO PUBLICO. R$ 84.051,26 
TAXA APROVAÇÃO PROJETOS CONSTRUÇÃO CIVIL R$ 42.380,95 
TAXA ALINHAMENTO E NIVELAMENTO R$ 12.548,73 
OUTRAS TAXAS PELO EXEC. PODER POLICIA R$ 14.869,30 
TAXAS DE SERVIÇOS CADASTRAIS R$ 1.428,77 
OUTRAS TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS R$ 600.104,47 
TAXAS DE LIMPEZA PÚBLICA R$ 411.988,20 
CONTRIBUIÇÕES R$ 2.064.332,90 
Prefeitura Municipal de Iturama — Av. Alexandrita, 1314 —Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 — CEP 38.280-000 — CNPJ 18.457.242/0001-74 
ITURAMA — MINAS GERAIS 
Prefeitura Municipal de Iturama 
CNPJ: 18.457.242/0001-74 
k'S 
ITURAMA 
CONTRIBUIÇÃO P/ CUSTEIO DE SERV. DE. ILUM. PUB R$ 2.064.332,90 
TRANSFERÊNCIAS CONST.ART.29A © R$ 75.743.070,34 
FPM (quota parte) R$ 25.661.065,14 
ICMS (quota parte) R$ 43.644.618,79 
IPVA (quota parte) R$ 5.626.038,57 
IPI/EXP (quota parte) R$ 543.737,04 
TRANSFERENCIA FINANCEIRA L. C. 87/96 R$ 267.610,80 
MULTAS E JUROS DE MORA DOS TRIBUTOS (d) R$ 526.796,60 
MULTAS E JUROS DE MORA DÍV. ATIVA IPTU R$ 362.347,16 
MULTAS E JUROS DE MORA DO IPTU R$ 36.754,86 
MULTAS E JUROS MORA DIV. ATIVA ITR ****************** 
MULTA E JUROS DE MORA ISS R$ 56.753,25 
MULTAS JUROS DE MORA DE OUTROS TRIBUTOS R$ 12305,44 
MULTAS JUROS DE MORA DÍV. ATIVA ITBI 
MULTAS E JUROS DE MORA DÍV. ATIVA OUTROS TRIBUTOS R$ 5.706,15 
MULTAS E JUROS MORA DÍV. ATIVA ISS R$ 52.529,74 
RECEITA DA DIVIDA ATIVA TRIBUTARIA (e) R$ 647.873,05 
RECEITA DIV. ATIVA IPTU R$ 371.617,42 
RECEITAS DIV. NÃO TRIB. DE OUTRAS RECEITAS R$ 3.880,05 
RECEITA DIV. ATIVA ITBI R$ 1.944,64 
RECEITA DIV. ATIVA ISS R$ 75.714,40 
RECEITA DIV. ATIVA DIVERSOS TRIBUTOS R$ 194.716,54 
RECEITA DIV. ATIVA DAS CONTRIB. MELHORIA ****************** 
DEDUÇÕES DAS RECEITAS- RESTITUIÇÕES R$ (10.065,12) 
IMPOSTOS/TRANSMISSÃO INTER.VIVOS E BENS E DIREITOS R$ 8.885,11 
IMPOSTOS/ PROP. PRED. TER. URBANA IPTU R$ 1.180,01 
IMPOSTOS/ SERV. QUALQUER NATUREZA - ISSQN ****************** 
TOTAL = (a+b+c+d+e+f) R$ 93.302.184,31 
LIMITE CONSTITUCIONAL DE 7% R$ 6.531.152,90 
MÉDIA MENSAL R$ 544.262,74 
Considerando que limite estabelecido no inciso I, do artigo 29-A da 
Constituição Federal, que determina o limite máximo de despesas do Poder Legislativo 
foi alterado de 8% para 7% pela Emenda Constitucional n° 58/2009; 
Considerando que a base de cálculo é de R$ 93.302.184,31 (noventa e 
três milhões, trezentos e dois mil, cento e oitenta e quatro reais e trinta e um centavos) 
que aplicado o percentual constitucional de 7% (sete por cento) resulta no valor de R$ 
6.531.152,90 (seis milhões, quinhentos e trinta e um mil, cento e cinquenta e dois reais 
e noventa centavos); 
Considerando que o valor de R$ 6.531.152,90 (seis milhões, quinhentos 
e trinta e um mil, cento e cinquenta e dois reais e noventa centavos); dividido por 12 
parcelas resulta no valor de R$ 544.262,74 (quinhentos e quarenta e quatro mil, 
Prefeitura Municipal de Iturama — Av. Alexandrita, 1314—Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 — CEP 38.280-000 — CNPJ 18.457.242/0001-74 
ITURAMA — MINAS GERAIS 
Prefeitura Municipal de Iturama 
CNPJ: 18.457.242/0001-74 ITURAMA 
duzentos e sessenta e dois reais e setenta e quatro centavos) mensais de janeiro de 2017 
a dezembro de 2017; 
Considerando ainda que o Art. 29-A da Constituição Federal estabelece 
que constitui crime do Prefeito Municipal efetuar repasse que supere os limites 
definidos naquele artigo (Art. 29-A, § 2°); 
Considerando que devido a mudança de governo só foi possível baixar o 
presente Decreto nesta data, devido a levantamentos que estavam sendo realizados; 
Considerando que nos meses de janeiro e fevereiro de 2017 foi repassado 
ao Legislativo Municipal as parcelas com base no valor dos repasses efetuados no 
exercício de 2016; 
Considerando que as referidas parcelas (janeiro e fevereiro/2017) foram 
menores que o valor fixado neste Decreto; 
Considerando que não haverá nenhum prejuízo, visto que as diferenças 
apuradas dos meses de janeiro e fevereiro de 2017 serão compensadas no decorrer do 
exercício; 
DECRETA: 
Art. 1° O limite de recursos financeiros a serem repassados ao Poder 
Legislativo no exercício de 2016 é da ordem de R$ 544.262,74 (quinhentos e quarenta e 
quatro mil, duzentos e sessenta e dois reais e setenta e quatro centavos), mensais de 
janeiro de 2017 a dezembro de 2017. 
Parágrafo único. As diferenças apuradas referentes aos meses de janeiro 
e fevereiro de 2017 deverão ser compensadas e distribuídas nas demais parcelas a serem 
repassadas durante este Exercício de 2017. 
Art. 2° Os repasses serão efetuados até o dia 20 de cada mês, conforme 
dispositivo constitucional e de acordo com a Lei n° 4.591, de 10 de novembro de 2016, 
que estima e receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2017. 
Art. 3° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, cessando 
seus efeitos no dia 31 de dezembro de 2017. 
Iturama — MG, 16 de março de 017. 
ANDERSON B ARDES SE OLIVEIRA 
Prefeito M inicipal de It rama-MG. 
Prefeitura Municipal de Iturama—Av. Alexandrita, 1314 —Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 — CEP 38.280-000 — CNPJ 18.457.242/0001-74 
ITURAMA — MINAS GERAIS