norma nº 6769/2017

Prefeitura Municipal de Iturama 
CNPJ: 18.457.242/0001-74 
Â5 
ITURAMA 
DECRETO N° 6.769, DE 17 DE MARÇO DE 2017. 
Altera o decreto n° 5.357/2011 que define 
contribuintes e base de cálculo e dispõe 
sobre obrigações acessórias a serem 
cumpridas pelo Tabelião de Notas, 
Tabelião de Protesto de Títulos, Oficial 
de Registro de Imóveis, Oficial de 
Registro de Títulos e Documentos, 
Oficial de Registro Civil das Pessoas 
Jurídicas, Oficial de Registro Civil das 
Pessoas Naturais e Oficial de Registro de 
Distribuição e dá outras providencias. 
O Prefeito Municipal de Iturama, no uso de suas atribuições legais e de 
conformidade com o Artigo 35, § 3°, da Lei Complementar n° 65 de 20 de dezembro de 
2013, que alterou a Lei 2.228/84 (Código Tributário Municipal - CTM). 
CONSIDERANDO a exigência do ISSQN nos serviços de registros 
públicos, cartorários e notariais quando prestados sob o regime de direito privado e 
visando esclarecer regras específicas para o seguimento, 
DECRETA: 
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
DOS CONTRIBUINTES 
Art. 1°. É contribuinte do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza 
o Notário e o registrador, no âmbito de suas respectivas competências, com fato gerador 
a prática de atos pelo Tabelião de Notas, Tabelião de Protesto de Títulos, Oficial de 
Registro de Imóveis, Oficial de Registro de Títulos e Documentos, Oficial de Registro 
Civil das Pessoas Jurídicas, Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e Oficial de 
Registro de Distribuição. 
DA BASE DE CÁLCULO 
Art. 2° A base de Cálculo é o preço do serviço nos termos do Artigo 20 
da Lei Complementar 65/2013, que alterou a Lei 2.228/84 (CTM), entendido este como 
o total da receita do estabelecimento, excluída a Taxa de fiscalização Judiciária e a 
compensação dos Atos Gratuitos (RECOMP), previsto da Lei Estadual n° 15.424 de 30 
de dezembro de 2004. 
Art. 3° Os Notários e Registradores ficam dispensados da emissão da 
Nota Fiscal de Serviços Eletrônica — NFS-e, nos termos do item V, do § 6 do artigo 3° 
do Decreto n° 5.322, de 11 de abril de 2011. 
Prefeitura Municipal de Iturama — Av. Alexandrita, 1314 —Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 — CEP 38.280-000 — CNPJ 18.457.242/0001-74 
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Art. 4°. Os Notários e Registradores ficam obrigados a enviarem a 
Declaração Eletrônica de Serviços Prestados, conforme previsto no Artigo 18, do 
Decreto 5.322, de 11 de abril de 2.011. 
§ 1° A Declaração que trata o caput deste artigo deverá ser enviada on￾line através do site www.iturama.mg.gov.br(Portal da Nota Fiscal Eletrônica de 
Serviços) 
§ 2° A cópia da Declaração de Apuração e Informação da Taxa de 
Fiscalização Judiciária — DAP/TFJ (protocolizada pelo Tribunal de Justiça e pela 
Secretaria da Receita Estadual) deverá ser entregue no Departamento de Receitas da 
Secretaria Municipal de Finanças da Prefeitura Municipal de Iturama, Estado de Minas 
Gerais. 
§ 3° O prazo para envio da Declaração constante do § 1° e a entrega da 
DAP/TFJ, constante do § 2°, ambos deste artigo, será todo dia 10 de cada mês 
subsequente, conforme previsto no Art. 18 do Decreto 5.322, de 11 de abril de 2011. 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS. 
Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação. 
Iturama — MG, 17 de março de 2017. 
ANDERSON BE ARDES E OLIVEIRA 
Prefeito Mu icipal de Iturama/MG. 
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