| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 804 / 1971 |
| Date | 1971-04-13 |
| Ementa | AUTORIZA DESPESAS DE EXERCÍCIO ENCERRADO. |
| native_id | 509 |
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Lei nº 804 Autoriza despesas de exercício encerrado. A Câmara Municipal de Iturama, Estado de Minas Gerais , decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º- Fica o poder Executivo autorizado a realizar despesas de exercício encerrado, para pagamento ao senhor BRASILIANO MARTINS DA SILVA da importância de CR$ 250,00(duzentos e cinqüenta cruzeiros) , referente ao aluguel de um cômodo para o serviço florestal durante o mês de janeiro de mais vinte dias de fevereiro do ano de 1970. Art. 2º - Para atender as despesas decorrentes da presente lei fica aberto o crédito especial de Cr$ 250,00(duzentos e cinqüenta cruzeiros). Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Iturama, 13 de abril de 1971. Prefeito Municipal