norma nº 6792/2017

Prefeitura Municipal de Iturama 
CNPJ: 18.457.242/0001-74 ITyAly1A 
DECRETO N° 6.792, DE 07 DE ABRIL DE 2017. 
Aprova parcelamento de solo denominado 
"Residencial Itamarati", situado na sede do 
município de Iturama/MG. 
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de 
suas atribuições legais; 
Considerando, que foi elaborado o projeto de parcelamento de solo com 
a finalidade de aprovação de parcelamento de solo denominado "RESIDENCIAL 
ITAMARATI", situado na sede do Município; 
Considerando, que no mencionado projeto foram obedecidas às normas e 
diretrizes do Plano Diretor Físico do Município e atendidos os requisitos constantes das 
Leis ns°. 6.766, de 19 de dezembro de 1979, com alteração pela Lei n.9.785 de 29 de 
Janeiro de 1.999, e ainda Lei Complementar Municipal n.07 de 23 de Dezembro de 
2.003. 
Considerando, finalmente, que uma vez aprovado o mencionado 
Loteamento o Município arrecadará mais Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU -
aumentando, assim, a sua receita; 
DECRETA: 
Art. 1° Fica aprovado o Projeto de Parcelamento de Solo denominado 
"RESIDENCIAL ITAMARATI", situado neste Município, de propriedade da 
Empresa Tigrão Construções e Locações Ltda. — (CNPJ: 20.352.804/0001- 67), tudo 
conforme processo n° 1.959/2017, datado de 13 de março de 2017. 
Art. 2° O proprietário obriga-se a implantar toda a infraestrutura do 
mencionado Loteamento constante do termo de compromisso de caução, no prazo de 02 
anos. 
Art. 3° Para garantia da implantação da infraestrutura outorgará o 
proprietário, em favor do Município de Iturama, no prazo improrrogável de 30 (trinta) 
dias a contar desta data, Escritura Pública de Caução de 15 (quinze) lotes do 
mencionado Loteamento, descritos no Termo de Compromisso de Caução apresentado 
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Telefone (34) 3411 9500 — CEP 38.280-000 — CNPJ 18.457.242/0001-74 
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ITURAMA 
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ao Município, os quais serão liberados após a completa e total execução das 
mencionadas obras de infraestrutura. 
Parágrafo único. Na falta de cumprimento das obrigações contidas nos 
artigos 2° e 3° deste Decreto, o proprietário sujeitar-se-á a multa pecuniária diária de 
valor igual a 10 (dez) salários mínimos por cada dia de atraso, a qual será exigida 
através de execução. 
Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Iturama/MG, 07 de abril de 2017. 
ANDERSON BE ARDES DE OLIVEIRA 
Prefeito Muni ipal de Iturama-MG. 
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