norma nº 6794/2017

Prefeitura Municipal de Iturama 
CNPJ: 18.457.242/0001-74 
DECRETO N° 6.794, DE 11 DE ABRIL DE 2017. 
Prorroga prazo para pagamento do Imposto 
Predial e Territorial Urbano — IPTU, Taxas e 
Contribuições para o exercício de 2017. 
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de 
suas atribuições legais, com suporte no inciso VI, do art. 69, da Lei Orgânica do 
Município e com supedâneo no artigo 17, da Lei n° 2.228 (Código Tributário 
Municipal); 
DECRETA: 
Art. 1° Fica prorrogado para o dia 10 de maio de 2017 o prazo para 
pagamento da Cota Única e Primeira Parcela do Imposto Predial e Territorial Urbano —
IPTU, taxas e contribuições para custeio do exercício de 2017, permanecendo para as 
demais parcelas o vencimento estabelecido no carnê. 
Art. 2° Para fins de emissão de Certidão Negativa de Débitos e liberação 
de Guias de ITBI, o IPTU e Taxas deverão ser pagos em sua totalidade, até a data da 
emissão da Certidão. 
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Iturama-MG., 11 de Abril de 2017. 
ANDERSON ERNARDES DE OLIVEIRA 
Prefeit Municipal de Iturama/MG. 
Prefeitura Municipal de Iturama — Av. Alexandrita, 1314 —Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 — CEP 38.280-000 — CNPJ 18.457.242/0001-74 
ITURAMA — MINAS GERAIS