norma nº 6797/2017

Prefeitura Municipal de Iturama 
CNPJ: 18.457.242/0001-74 ITURAMA 
DECRETO N° 6.797, DE 12 DE ABRIL DE 2017. 
Dispõe sobre a nomeação da Comissão de 
Acompanhamento e Avaliação do Plano Decenal 
Municipal de Educação — PDME. 
ANDERSON BERNARDES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de 
Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais; e nos termos do 
artigo 69; inciso VI da Lei Orgânica RESOLVE que: 
CONSIDERANDO a Lei n° 13.005, de 25 de junho de 2014 que dispõe 
sobre o Plano Nacional de Educação; 
CONSIDERANDO a Lei n° 4.481, de 23 de junho de 2015 que dispõe 
sobre o Plano Decenal Municipal de Educação de Iturama/MG. 
DECRETA: 
Art. 1° Ficam nomeados os seguintes membros para a Comissão de 
Acompanhamento e Avaliação do Plano Decenal Municipal de Educação, em 
cumprimento à Lei 4.481 de 23 de junho de 2015, que institui o Plano Decenal Municipal 
de Educação de Iturama/MG: 
I - 03 (três) Representantes da Secretaria Municipal de Educação: 
a) Maria Aparecida Flauzino de Souza - Presidente 
b) Luzia Magna Soares Alvarenga - Técnica 
c) Andressa Araujo Rodrigues Moraes - Secretária. 
II - 02 (dois) representantes do Conselho Municipal de Educação: 
Telma Regina da Silva 
Elaine Agostini Severino 
III - 01 (um) Representante da Superintendência Regional de Ensino: 
Edna Pereira de Oliveira 
IV - 01 (um) Representante da Rede Particular de Ensino: 
Rosecler Silva Moreira Leonel 
V - 01 (um) Representante do Ensino Superior Público: 
James Rogado 
VI - 01 (um) Representante do Ensino Superior Privado: 
Randall Freitas Stábile 
VII - 01 (um) Representante do Sindicato dos Servidores Públicos 
Municipais (SEPUM): 
Prefeitura Municipal de Iturama —Av. Alexandrita, 1314—Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 — CEP 38.280-000 — CNPJ 18.457.242/0001-74 
ITURAMA — MINAS GERAIS 
Prefeitura Municipal de Iturama 
CNPJ: 18.457.242/0001-74 
k401). 011
ITURAMA 
Feia de quem vneeul 
Izolina Freitas Lima Leal 
VIII - 01 (um) Representante da Associação dos Profissionais dos 
Servidores da Educação (AFEMI): 
Glimar Hipólita Feliciana de Freitas 
Art. 2° - Além das competências estabelecidas Lei 4.481 de 23 de junho 
de 2015, que institui o Plano Decenal Municipal de Educação em seus anexos, cabe a 
Comissão: 
I - Elaborar e aprovar o Regimento de suas sessões; 
II - Propor, quando for o caso, a revisão de seu Regimento Interno; 
III - Estabelecer a estrutura organizacional da Comissão e definir suas 
atribuições e competências, para cumprimento da Lei 4.481 de 23 de junho de 2015 e das 
metas constantes em documento anexos a esta Lei. 
Art. 3° - A Comissão Plano Decenal Municipal de Educação terá um 
Presidente estabelecido pela Lei e um Vice-Presidente, escolhidos entre os seus membros, 
com mandato de 02 (dois) anos, permitida uma recondução imediata. 
§ 1° - O Presidente, em suas faltas e impedimentos, será substituído pelo 
Vice-Presidente e, no impedimento deste, por indicação "ad hoc" do presidente. 
CAPÍTULO II 
DOS CONSELHEIROS 
Art. 4° - A atividade da Comissão do Plano Decenal Municipal de 
Educação é considerada de relevante interesse público, sendo obrigatório o 
comparecimento às suas sessões ordinárias e extraordinárias. 
Art. 5° - O mandato de qualquer membro será considerado extinto no caso 
de renúncia expressa ou tácita, configurando-se esta última pela ausência a 5 (cinco) 
sessões consecutivas, sem causa justificada ou sem pedido de licença, ou pelo não 
comparecimento à metade das sessões plenárias ou das Câmaras, realizadas no decurso de 
um ano. 
Parágrafo único - No caso de vaga, o Prefeito nomeará novo membro, da 
mesma categoria representativa, para completar o mandato. 
Art. 6° - Compete aos membros da Comissão, além das atividades 
previstas no documento anexo da Lei: 
I - Estudar e relatar, nos prazos estabelecidos, as matérias que lhes forem 
distribuídas; 
II - Apresentar propostas julgadas úteis ao efetivo desempenho da 
Comissão. 
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CAPÍTULO III 
DA ADMINISTRAÇÃO DO CONSELHO 
Art. 7° - A comissão, em sua administração, contará com: 
I - Presidência; 
II - Vice Presidente; 
III - Secretária; 
IV - Técnica. 
Art. 8° - A Presidência superintende todas as atividades e é exercida pelo 
Presidente da Comissão. 
Art. 9° - Compete ao Presidente da Comissão: 
I - Presidir as sessões plenárias; 
II - Exercer, na sessão plenária, além do direito de voto, o de qualidade, 
nos casos de empate; 
III - Convocar sessões extraordinárias; 
IV - Dar posse aos Membros; 
V - Constituir Câmaras e Comissões, indicando seus membros; 
VI - Convocar, desde que existam situações urgentes, sessão plenária 
extraordinária; 
VII - Requisitar informações e solicitar a colaboração de órgãos da 
administração municipal e instituições educacionais; 
VIII - Enviar anualmente, às autoridades competentes, o relatório das 
atividades da Comissão, previamente apreciado pelos membros; 
IX - Expedir ordens internas de serviços necessárias ao funcionamento da 
Comissão; 
X - Distribuir expedientes aos membros; 
XI - Pronunciar-se, ouvido a Comissão, sobre os pedidos de justificativa 
de ausência dos membros, bem como solicitar ao Prefeito a substituição dos mesmos. 
Art. 10° - A Secretaria compete organizar, coordenar, orientar e controlar 
as atividades administrativas da Comissão. 
Art. 11° - A Assessoria Técnica compete promover estudos sobre matéria 
educacional, informar os expedientes técnicos e dar apoio às atividades da Comissão, das 
Câmaras e Comissões e dos membros. 
CAPÍTULO IV 
DAS SESSÕES 
Art. 12° - A Comissão terá sessões ordinárias, podendo reunir-se 
extraordinariamente por convocação de seu Presidente, o Secretário Municipal de Educação, ou 
em atendimento a requerimento da maioria dos membros. 
§ 1° - A convocação para sessões extraordinárias será levada ao 
conhecimento dos membros, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas. 
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§ 2° - Requerida, legalmente, a sessão extraordinária, se o Presidente não a 
convocar dentro de 24 (vinte e quatro) horas após o pedido, competirá ao Vice-Presidente 
e, na falta deste, a qualquer dos membros promovê-la, em igual prazo. 
Art. 13° - As sessões plenárias realizar-se-ão com a presença da maioria 
dos membros. 
Art. 14° - Os trabalhos das sessões serão regulamentados pelo Regimento 
das Sessões, baixado pela comissão, com a aprovação de 2/3 (dois terços) de seus 
membros. 
Parágrafo único - O Regimento das Sessões só poderá ser emendado em 
sessão extraordinária, convocada para esse fim, e dependerá da aprovação de 2/3 (dois 
terços) dos membros. 
Art. 15° - Será exigido o voto da maioria dos membros para a aprovação 
das decisões da Comissão. 
Art. 16° - As decisões de caráter normativo da comissão serão submetidas 
ao exame e deliberação do Secretário Municipal de Educação. 
Art. 17° - Todas as decisões da Comissão serão publicadas no Diário 
Oficial do Município. 
Art. 18° - Das decisões da comissão caberá pedido de revisão ou 
reconsideração, à própria Comissão. 
CAPÍTULO V 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 19° - A Comissão poderá publicar periódico para divulgação de seus 
atos. 
Art. 20° - Revoga em sua totalidade o DECRETO N° 6.470, DE 13 DE 
JUNHO DE 2016. 
Art. 21° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. 
Iturama - MG, 12 de abril de 2017. 
ANDERSON ERNARDES DE OLIVEIRA 
Prefeit Municipal de Iturama-MG. 
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