norma nº 6798/2017

Prefeitura Municipal de Iturama 
CNPJ: 18.457.242/0001-74 rrygAiyiA 
DECRETO N° 6.798, DE 12 DE ABRIL DE 2017. 
EXTINGUE COMPLEMENTAÇÃO DE 
APOSENTADORIA EM VIRTUDE DE 
ÓBITO. 
O Prefeito Municipal de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas 
atribuições legais, tendo em vista o disposto no inciso VI, do artigo 69, da Lei Orgânica 
Municipal; 
DECRETA: 
Art. 1° Fica extinta a partir de 09 de abril de 2017 a Complementação de 
aposentadoria da ex-servidora deste município Maria Aparecida Oliveira Alves, 
concedida pelo decreto n° 2.941, de 12 de julho de 1999, em virtude do óbito da mesma, 
ocorrido na data de 09 de abril de 2017. 
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
retroagindo os efeitos a 09/04/2017. 
Iturama/MG, 12 de abril de 2017. 
ANDERSON B RNARDES DE OLIVEIRA 
Prefeito n nicipal de Iturama-MG. 
Prefeitura Municipal de Iturama—Av. Alexandrita, 1314 —Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 — CEP 38.280-000 — CNPJ 18.457.242/0001-74 
ITURAMA — MINAS GERAIS