norma nº 4628/2017

• PRF F 1 UR A DF 
ITURAMA 
1.;Ël /1q`141.1628,'DE 11 DE MAIO DE 2017. 
"Autoriza o Poder Executivo a conceder Repasse 
financeiro à entidade que especifica, e dá outras 
providências". 
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas 
atribuições, com fundamento no inciso I, do artigo 69, da Lei Orgânica do Município, faz 
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, sanciona a seguinte lei: 
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, no exercício de 2017, 
repasse financeiro à entidade adiante discriminada, nos valores especificados: 
Entidade CPNJ Valor (R$) 
Associação Mensageiros do Amor 02.960.619/0001-73 R$ 5.000,00 
Art. 2°. Os repasses financeiros autorizados por esta Lei serão liberados 
mediante a observância das regras constantes na Lei Federal n°. 13.019. de 31 de julho de 
2014, alterada pela Lei Federal n°. 13.204, de 14 de dezembro de 2015. 
Art. 3°. A prestação de contas deverá ser feita observando-se as regras 
previstas na legislação, além de prazos e normas de elaboração constante do instrumento de 
parceria e do plano de trabalho. 
Art. 4°. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de 
dotações existentes no orçamento em vigor. 
Art. 50
• Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Iturama-MG, 11 de maio de 2017. 
ANDERSON [ARDES DÊ OLIVEIRA 
Prefeito ipal de Iturama/MG. 
Autor: Pode Executivo. 
Prefeitura Municipal de lturama 
Avenida Alexandrita, 1314 - Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500 - CEP: 38.280-000 - Iturarna - MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br