norma nº 4638/2017

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LEI N° 4.638, DE 21 DE JUNHO DE 2017. 
Institui o dia da Consciência Negra no 
Município de Iturama, Estado de Minas 
Gerais, e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de lturama, Estado de Minas Gerais, por seus 
representantes aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1°. Fica instituído o "Dia da Consciência Negra" no Município de 
Iturama, Estado de Minas Gerais, a ser comemorado no dia 20 de novembro de cada ano. 
Parágrafo Único. A data será incluída no calendário oficial de eventos do 
município. 
Art. 2°. Cabe ao Poder Executivo, por meio das Secretarias Municipais 
competentes, promover atividades no ambiente artístico, científico, cultural e 
gastronômico. 
Parágrafo Único. As Secretarias de Educação e de Cultura providenciarão 
a fiel observância desta Lei, assim como as recomendações e notificações às instituições de 
ensino, bem como apoio material para o seu cumprimento. 
Art. 3°. Os estabelecimentos de ensino, da rede municipal. enfocarão o "Dia 
da Consciência Negra", por meio de atividades com os alunos através de pesquisas, obras 
artesanais e trabalhos artísticos, onde serão selecionadas as melhores obras, para que 
possam ser expostas ao público. 
Art. 4°. A Secretaria Municipal de Indústria e Comércio poderá realizar a 
divulgação, a promoção e a captação de recursos para a execução de eventos relacionados 
a esta Lei, bem como para elaboração de material pedagógico direcionado a rede municipal 
de ensino. 
Art. 5°. No dia 20 de novembro de cada ano, será realizada sessão solene na 
Câmara Municipal de Iturama, em comemoração ao -Dia da Consciência Negra". 
Parágrafo Único. Caso a data coincida com sábado, domingo ou feriado a 
sessão solene será transferida para o dia útil imediatamente antecedente. 
Art. 6'. As academias e grupos teatrais deverão, com recursos destinados 
pelo Poder Executivo, realizar trabalhos relacionados às raízes negras, resgatando sua 
cultura. 
Prefeitura Municipal de lturarna 
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Avenida Alexandrita, 1314- Jardim Eldorado -Fone: (34) 3411-9500- CEP: 38.280-000 -Iturama- MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br 
PREEFITURA DE 
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Art. 7°. O município se responsabilizara pela capacitação dos professores 
para melhor forma de trabalho pedagógico referente à consciência negra, objeto desta Lei, 
Art. 8°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as 
disposições em contrário, em especial a Lei n° 3.459 de 08 de julho de 2005. 
Iturama/MG, 21 de junho de 2017. 
ANDERSON B ri 1 S DE OLIVEIRA 
Prefeito do unicz'pio de Iturama/MG 
Autores: Vereadores Renato José dos Reis. Nivaldo Alves Ferreira e Dr. Sérgio Aparecido 
Alves Bento 
Prefeitura Municipal de lturama 
Avenida Alexandrita, 1314- Jardim Eldorado-Fone: (34) 3411-9500- CEP: 38.280-000 - Iturama -MG 
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