norma nº 4639/2017

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LEI N° 4.639, DE 03 DE JULHO DE 2017. 
"Autoriza o Poder Executivo efetuar repasses 
voluntários de recursos financeiros às entidades 
que especifica, e dá outras providências.". 
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas 
atribuições, com fundamento no inciso I, do artigo 69, da Lei Orgânica do Município, faz 
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, sanciona a seguinte lei: 
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar repasses voluntários de 
recursos financeiros, no exercício de 2017, às entidades adiante discriminadas, nos valores 
especificados: 
Entidade CPNJ Valor (R$) 
Abrigo ao Idoso Sol Nascente 05.512.326/0001-11 R$ 72.000,00 
Lar dos Velhinhos Dona Maria Abadia de 
Freitas Lima 
20.053.328/0001-83 R$ 72.000,00 
Art. 2°. Os repasses dos recursos financeiros autorizados por esta Lei serão 
liberadas mediante a observância das regras constantes na Lei Federal n°. 13.019, de 31 de 
julho de 2014, alterada pela Lei Federal n°. 13.204, de 14 de dezembro de 2015. 
Art. 3°. A prestação de contas deverá ser feita observando-se as regras 
previstas na legislação, além de prazos e normas de elaboração constante do instrumento 
de parceria e do plano de trabalho. 
Art. 4°. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta 
de dotações existentes no orçamento em vigor. 
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Iturama-MG. 03 de julho de 2017. 
ANDERSON ERNARDE/S DE OLIVEIRA 11 
Prefèito Município die Iturama/MG 
Autor: Poder Executivo 
Prefeitura Municipal de lturama 
Avenida Alexandrita, 1314-Jardim Eldorado-Fone: (34) 3411-9500- CEP: 38.280-000-iturama-MG 
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