norma nº 4641/2017

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ITURAMA ... , 
Feliz de quem vive dqu, 
LEI N° 4.641, DE 25 DE JULHO DE 2017. 
"Autoriza o Poder Executivo a realizar a 
contratação de Assistência à Saúde do servidor ativo 
ou inativo e seus dependentes, aos pensionistas e dá 
outras providências." 
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas 
atribuições, com fundamento no inciso I, do artigo 69, da Lei Orgânica do Município, faz 
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, sanciona a seguinte lei: 
Art. 1°. Fica autorizada a contratação pelos órgãos e entidades da 
Administração Pública Municipal Direta e Indireta e da Câmara Municipal de Iturama/MG„ 
de serviços relativos à assistência à saúde dos servidores municipais, ativos ou inativos que 
estejam vinculados à Administração Municipal em razão da complementação salarial por 
força da Lei Complementar n° 80 de 30 de dezembro de 2015, e os inativos que percebam 
remuneração direta da administração municipal em decorrência do extinto Instituto de 
Previdência do Município de Iturama, seus dependentes e pensionistas, mediante licitação. 
§ 1°. Fica garantido também a todos os servidores públicos municipais ativos. 
inativos que estejam vinculados à Administração Municipal em razão da complernentação 
salarial por força da Lei Complementar n° 80 de 30 de dezembro de 2015, e pensionistas 
regidos pela Lei Municipal n° 2.692 de 11 de Setembro de 1992, o direito ao custeio para 
assistência médico-ambulatorial e hospitalar e/ou com Operadora de Plano de Saúde, por 
meio de convênio de Operadora de plano de saúde celebrado com o Sindicato dos Servidores 
Públicos Municipais de Iturama; 
§ 2°. A Prefeitura repassará. mensalmente, por cada servidor efetivamente 
beneficiado, ao respectivo sindicato, subsídio parcial ou total para custeio do plano de saúde, 
sendo que a diferença do valor do plano de saúde escolhido deverá ser obrigação do próprio 
beneficiado; 
Art. 2°. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de 
dotações existentes no orçamento em vigor. 
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Iturarna-MG,2gdfA julho de 2017. 
ANDERSON B RNARDES DJE OLIVEIRA 
Prefeito do Município de liurama/MG 
Autor: Poder Executivo. 
Prefeitura Municipal de lturama 
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