norma nº 4643/2017

lik3p PREFEITURA DE 
ITU RAMA 
Feliz de quem vive aqui 
LEI N° 4.6 
11 
43, DE 25 DE JULHO DE 2017. 
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito 
Adicional Especial no Orçamento do Exercício 
Financeiro de 2017 e dá outras providências. 
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas 
atribuições legais previstas no inciso 1, do artigo 69. da Lei Orgânica Municipal, faz saber 
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente lei: 
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento do 
exercício financeiro de 2017, Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 1.534.300,00 (um 
milhão quinhentos e trinta e quatro mil e trezentos reais) destinados a cobrir despesas com 
a seguinte classificação orçamentária: 
Órgão: 02— Poder Executivo 
Unidade: 08— Fundo Municipal de Educação —FME 25% 
Subunídade: 01—FME 25% 
Função: 12—Educação 
Subfunção: 361 — Ensino Fundamental 
Programa: 0038 — Transporte Escolar 
Projeto/Atividade: 2.0121 — Manutenção do Ensino Fundamental 
Elemento da Despesa Fonte de Recurso Valor 
3.1.90.04.00 Contratação por 
Tempo Determinado 
101 Receitas de Impostos e de 
Transferências de Impostos 
Vinculados a Educação 
75.000,00 
3.1.90.11.00 Vencimentos e 
Vantagens Fixas Pessoal Civil 
101 Receitas de Impostos e de 
Transferências de Impostos 
Vinculados a Educação 
144.200,00 
3.1.90.13.00 Obrigações Patronais 101 Receitas de Impostos e de 
Transferências de Impostos 
Vinculados a Educação 
70.000.00 
3.3.90.14.00 Diárias— Pessoal Civil 101 Receitas de Impostos e de 
Transferências de Impostos 
Vinculados a Educação 
2.000.00 
3.3.90.30.00 Material de Consumo 101 Receitas de Impostos e de 
Transferências de Impostos 
Vinculados a Educação 
20.000,00 
3.3.90.36.00 Outros Serviços de 
Terceiros — Pessoa Física 
101 Receitas de Impostos e de 
Transferências de Impostos 
Vinculados a Educação 
10.000,00 
Prefeitura Municipal de lturama 
Avenida Atexandrita. 1314 -Jardim Eldorado-Fone: (34) 3411-9500- CEP: 38.280-000-iturama-MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br 
ir? 
PREFEITDR A DE 
ITU RAMA 
Feliz de quem vive aqui 
‘frN 
sr, , 
3.3.90.39.00 Outros Serviços de 
Terceiros - Pessoa Jurídica 
101 Receitas de Impostos e de 
Transferências de Impostos 
Vinculados a Educação 
280.000,00- 
4.4.90.52.00 Equipamentos e 
Materiais Permanentes 
101 Receitas de Impostos e de 
Transferências de Impostos 
Vinculados a Educação 
3.000,00 
SUBTOTAL RS 604.200,00 
Função: 12 - Educação 
Subfunção: 365 - Educação Infantil 
Programa: 0038-Transporte Escolar 
Projeto/Atividade: 2.0111 - Manutenção de Creche 
Elemento da Despesa Fonte de Recurso Valor 
3.1.90.04.00 Contratação por 
Tempo Determinado 
101 Receitas de Impostos e de 
Transferências de Impostos 
Vinculados a Educação 
10.600,00 
3.1.90.11.00 Vencimentos e 
Vantagens Fixas Pessoal Civil 
101 Receitas de Impostos e de 
Transferências de Impostos 
Vinculados a Educação 
20.600,00 
3.1.90.13.00 Obrigações Patronais 101 Receitas de Impostos e de 
Transferências de Impostos 
Vinculados a Educação 
10.000,00 
3.3.90.14.00 Diárias - Pessoal Civil 101 Receitas de Impostos e de 
Transferências de Impostos 
Vinculados a Educação 
1.000,00 
3.3.90.30.00 Material de Consumo 101 Receitas de Impostos e de 
Transferências de Impostos 
Vinculados a Educação 
15.000,00 
3.3.90.36.00 Outros Serviços de 
Terceiros-Pessoa Física 
101 Receitas de Impostos e de 
Transferências de Impostos 
Vinculados a Educação 
3.000,00 
3.3.90.39.00 Outros Serviços de 
Terceiros-Pessoa Jurídica 
101 Receitas de Impostos e de 
Transferências de Impostos 
Vinculados a Educação 
40.000,00 
4.4.90.52.00 Equipamentos e 
Materiais Permanentes 
101 Receitas de Impostos e de 
Transferências de Impostos 
Vinculados a Educação 
1.000,00 
SUBTOTAL RS 101.200,00 
Prefeitura Municipal de lturama 
Avenida Alexandrita. 1314 - Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500- CEP: 38.280-000 - iturama - MG 
CNPJ 18.457.24210001-74 www.iturama.mg.gov.br 
k3100, PREFEITUR A n 
ITURAMA — 
n • 4, 
..10 14 41, 
Feliz de quem vive aqui 
Função: 12— Educação 
Subfimção: 365 — Educação Infantil 
Programa: 0038 — Transporte Escolar 
Projeto/Atividade: 2.0112 — Manutenção de Pré-Escola 
Elemento da Despesa Fonte de Recurso Valor 
3.1.90.04.00 Contratação por 
Tempo Determinado 
101 Receitas de Impostos e de 
Transferências de Impostos 
Vinculados a Educação 
21.200,00 
3.1.90.11.00 Vencimentos e 
Vantagens Fixas Pessoal Civil 
101 Receitas de Impostos e de 
Transferências de Impostos 
Vinculados a Educação 
41.200,00 
3.1.90.13.00 Obrigações Patronais 101 Receitas de Impostos e de 
Transferências de Impostos 
Vinculados a Educação 
20.000,00 
3.3.90.14.00 Diárias — Pessoal Civil 101 Receitas de Impostos e de 
Transferências de Impostos 
Vinculados a Educação 
1.000,00 
3.3.90.30.00 Material de Consumo 101 Receitas de Impostos e de 
Transferências de Impostos 
Vinculados a Educação 
5.000.00 
3.3.90.36.00 Outros Serviços de 
Terceiros —Pessoa Física 
101 Receitas de Impostos e de 
Transferências de Impostos 
Vinculados a Educação 
2.000.00 
3.3.90.39.00 Outros Serviços de 
Terceiros — Pessoa Jurídica 
101 Receitas de Impostos e de 
Transferências de Impostos 
Vinculados a Educação 
80.000,00 
4.4.90.52.00 Equipamentos e 
Materiais Permanentes 
101 Receitas de Impostos e de 
Transferências de Impostos 
Vinculados a Educação 
2.000,00 
SUBTOTAL RS 172.400,00 
Unidade: 09— FUNDEB 
Subunidade: 01 — FUNDEB 
Função: 12— Educação 
Subfunção: 361 — Ensino Fundamental 
Programa: 0038 — Transporte Escolar 
Projeto/Atividade: 2.0121 — Manutenção do Ensino Fundamental 
Elemento da Despesa Fonte de Recurso Valor 
3.3.90.30.00 Material de Consumo 119 Transferências do F'UNDEB 
para aplicação em outras despesas 
130.000,00 
Prefeitura Municipal de iturama 
Avenida Alexandrita, 1314- Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500- CEP: 38.280-000 - Iturama -MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br 
), • PREF:ITUR A E 
ITURAMA 
Feliz de quem vive aqui 
da educação básica. 
.. 
3.3.90.39.00 Outros Serviços de 
Terceiros — Pessoa Jurídica 
119 Transferências do FUNDEB 
para aplicação em outras despesas 
da educação básica. 
330.000,00 
SUBTOTAL RS 460.000,00 
Função: 12— Educação 
Subfunção: 365 — Educação Infantil 
Programa: 0038 — Transporte Escolar 
Projeto/Atividade: 2.0111 — Manutenção de Creche 
Elemento da Despesa Fonte de Recurso Valor 
3.3.90.30.00 Material de Consumo 119 Transferências do FUNDEB para 
aplicação em outras despesas da 
educação básica. 
18.500,00 
3.3.90.39.00 Outros Serviços de 
Terceiros — Pessoa Jurídica 
119 Transferências do FUNDEB para 
aplicação em outras despesas da 
educação básica. 
47.000,00 
SUB-TOTAL R$ 65.500,00 
Função: 12— Educação 
Subfunção: 365 — Educação Infantil 
Programa: 0038 — Transporte Escolar 
Projeto/Atividade: 2.0112 — Manutenção de Pré-Escola 
Elemento da Despesa Fonte de Recurso Valor 
3.3.90.30.00 Material de Consumo 119 Transferências do FUNDEB para 
aplicação em outras despesas da 
educação básica. 
37.000,00 
3.3.90.39.00 Outros Serviços de 
Terceiros — Pessoa Jurídica 
119 Transferências do FUNDEB para 
aplicação em outras despesas da 
educação básica. 
94.000.00 
SUBTOTAL 1 R$ 131.000,00 
TOTAL I R$ 1.534.300,00 
Art. 20. Para cobertura do Crédito Adicional Especial de que trata o Art. 1° 
desta Lei, será utilizado como recurso à anulação parcial da seguinte dotação orçamentária: 
02.08.01.12.368.0038.2.0148 
Dotação Elemento da Despesa Fonte de Recurso Valor 
216 3.1.90.04.00 Contratação 
por Tempo Determinado 
101 Receitas de Impostos e de 
Transferências de Impostos 
106.000,00 
Prefeitura Municipal de lturama 
Avenida Alexandrita, 1314- Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500 -CEP:38.280-000-Iturama-MG 
CNP118.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br 
PREFEITURA DE 
ITURAMA 
Feliz de quem vive aqui 
-4:7rN 'or 
Vinculados a Educação - 
217 3.1.90.11.00 Vencimentos 
e Vantagens Fixas Pessoal 
Civil 
101 Receitas de Impostos e de 
Transferências de Impostos 
Vinculados a Educação % 
206.000,00 
218 3.1.90.13.00 Obrigações 
Patronais 
101 Receitas de Impostos e de 
Transferências de Impostos 
Vinculados a Educação 
100.000,00 
219 3.3.90.14.00 Diárias — 
Pessoal Civil 
101 Receitas de Impostos e de 
Transferências de Impostos 
Vinculados a Educação 
4.000,00 
220 3.3.90.30.00 Material de 
Consumo 
101 Receitas de Impostos e de 
Transferências de Impostos 
Vinculados a Educação 
40.000,00 
221 3.3.90.36.00 Outros 
Serviços de Terceiros — 
Pessoa Física 
101 Receitas de Impostos e de 
Transferências de Impostos 
Vinculados a Educação 
15.000,00 
222 3.3.90.39.00 Outros 
Serviços de Terceiros — 
Pessoa Jurídica 
101 Receitas de Impostos e de 
Transferências de Impostos 
Vinculados a Educação 
400.000,00 
223 4.4.90.52.00 Equipamentos 
e Materiais Permanentes 
101 Receitas de Impostos e de 
Transferências de Impostos 
Vinculados a Educação 
6.000,00 
SUBTOTAL R$ 877.000,00 
02.08.01.12.365.0032.2.0111 
Dotação Elemento da Despesa Fonte de Recurso Valor 
197 3.3.90.39.00 Outros 
Serviços de Terceiros — 
Pessoa Jurídica 
101 Receitas de Impostos e de 
Transferências de Impostos 
Vinculados a Educação 
67.300,00 
SUBTOTAL R$ 67.300,00 
02.08.01.12.365.0032.2.0112 
Dotação Elemento da Despesa Fonte de Recurso Valor 
203 3.3.90.30.00 
Consumo 
Material de 101 Receitas de Impostos e de 
Transferências de Impostos 
Vinculados a Educação 
120.000,00 
SUBTOTAL RS 120.000,00 
02.09.01.12.368.0038.2.0148 
Dotação Elemento da Despesa Fonte de Recurso Valor 
257 3.3.90.39.00 Outros 
Serviços de Terceiros — 
119 Transferências do FUNDEB 
para aplicação em outras despesas 
470.000,00 
Prefeitura Municipal de lturama 
Avenida Atexandrita. 1314 - Jardim Eldorado-Fone: (34) 3411-9500 -CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br 
PREF Eitlle A DE 
ITURAMA 
Feliz de quem vive aqui 
Pessoa Jurídica da educação básica. 
SUBTOTAL R$ 470.000,00 
TOTAL R$ 1.534.300,00 
Iturama — MG, 25 de Julho de 2017. 
ANDERSO BERNA ES DE OLIVEIRA 
Prefeit do Município de Iturama/MG 
Autor: Poder Executivo 
Prefeitura Municipal de lturama 
Avenida Alexandrita, 1314- Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500- CEP: 38.280-000 - lturama - MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br