norma nº 4644/2017

411.1 • PREFEI1URA 
ITURAMA 
. Fe117 de quem vive acitit 
LEI NI' 4.644, DE 25 DE JULHO DE 2017. 
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito 
Adicional Especial no Orçamento do Exercício 
Financeiro de 2017 e dá outras providências. 
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas 
atribuições legais previstas no inciso 1, do artigo 69, da Lei Orgânica Municipal, faz saber 
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente lei: 
Art. 1% Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento do 
exercício financeiro de 2017, Crédito Adicional Especial. no valor de R$ 34.000,00 (Trinta 
e quatro mil reais) destinados a cobrir despesas com a seguinte dotação orçamentária: 
Órgão: 02 — Poder Executivo 
Unidade: 20 — Fundo Municipal de Assistência Social 
Subunidade: 01 — FMAS 
Função: 08 — Assistência Social 
Subfunção: 0243 — Assistência a Criança e ao Adolescente 
Programa: 0114 — Proteção Social Especial de Alta Complexidade 
Projeto/Atividade: 2.0423 — Assistência a Criança e ao Adolescente 
Elemento da Despesa Fonte de Recurso Valor 
4.4.90.51.00 — Obras e Instalações 01-0029-0512-0512 - PAC I — 
Criança e Adolescente 
34.000.00 
TOTAL RS 34.000,00 
Art. 2°. Para cobertura do Crédito Adicional Especial de que trata o Art. 1° 
desta Lei, será utilizado como recurso à anulação parcial da seguinte dotação orçamentária. 
02.10.02.15.0451.0071.1.0007 
Dotação Elemento da Despesa Fonte de Recurso Valor 
Prefeitura Municipal de[tinam 
Avenida Alexandrita, 1314- Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500- CEP: 38.280-000 -Iturama-MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br 
PREFEITURA DE 
ITURAMA 
Feliz de quem vive aqui 
' 1017," Ir 
279 4.4.90.51.00 — Obras e 
Instalações 
01-0024-0024-0024- Transferências de 
Convênios não Relacionados à 
Educação, à Saúde nem à Assist. Social 
34.000,00— ' 
TOTAL RS 34.000,00 
Iturama - MG, 25 de Julho de 2017. 
ANDERSON ¥ERNARDES DE OLIVEIRA 
Prefeito c# Município de Iturama/MG. 
Autor: Poder Executivo 
Prefeitura Municipal de lturama 
Avenida Alexandrita, 1314- Jardim Eldorado -Fone: (34) 3411-9500- CEP: 38.280-000 -lturama-MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br