norma nº 1989/1991

DECRETO Nº 1989 DE 01 DE MARÇO DE 1991.
FIXA REAJUSTE NAS TARIFAS
GUARDA-VOLUME DA ESTAÇÃO
RODOVIÁRIA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
O Prefeito Municipal de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas
atribuições le gais, 
DECRETA:
Art. 1º - O usuário da Estação Rodoviária Municipal pagará pela guarda de
malas, volumes, despachos e encomendas a tarifa de Cr$ 50,00 (cinqüenta cruzeiros), para o
período de 24 (vinte e quatro) horas, excetuando os despachos por encomenda, que serão
cobrados a razão de Cr$ 80,00 (oitenta cruzeiros) por volume. 
Art. 2º - Recebidas as tarifas em referência o Chefe da Estação Rodoviária
as recolherá diretamente na Tesouraria da Prefeitura Municipal de Iturama. 
Art. 3º - Revogadas- as disposições em contrário, este Decreto entrará em
vigor na data de sua publicação. 
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução
do presente Decreto pertencer, que o cumpram e o façam cumprir tão inteiramente como nele
se contém. 
Prefeitura Municipal de Iturama-MG, 01 de Março de 1991.
Alípio Soares Barbosa.
Prefeito Municipal