norma nº 1995/1991

gtekiluta cíartLcLpaC gEutarrta, 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
DECRETONQ 1.995DE 24/06/91 
ATUALIZA MONETARIAMENTEA UNIDADEDE VALOR FISCALDO MU￾NICÍPIODE ITURAMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 
/, O Prefeito do Municipio de Iturama, no uso ' 
de suas atribuiçõg's'e de conformidade com a 
Lei nQ 2.228 de 26 de novembro de 1984, 
DECRETA: 
• Art. 1Q - O valor atualizado da Unidade Fiscal do Municí 
101/ pio de'Iturama é de Cr$ 20.000,00 (vinte mil cruzeiros). 
Art. 2Q - A unidade de Valor Fiscal do Município corres￾ponde ao índice de correção dos valores do ISS - Imposto'sobre Ser￾viços, Taxas e Multas. 
Art. 3Q - A atualização do valor da Unidade Fiscal do 
Município será processada de conformidade com o índice definido pe￾la Taxa Referencial do mes a que se refere. 
Art. 4Q. - Revogadas as disposições em contrário, este De 
creto entrará em vigor na data de sua publicação. 
Mando, portanco, a todas as autoridades a quem o conheci 
mento e execução do presente Decreto pertencer, que o cumpram e o 
façam cumprir tão inteiramente como nele se contém. 
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Prefeitura Municipal de Iturama-MG, 24 de Junho de 
1.991. 
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• 41.1111 1114-■ dir 
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-Przfeito Municipal-