norma nº 1997/1991

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ESTADO DE MINAS GERAIS 
, • 
DECRETON2 1.997DE 11/07/91 
FIXA REAJUSTENAS TARIFASDE GUARDA-VOLUMEDA 
ESTAÇÃO RODOVIÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 
O Prefeito Municipal de Iturama, Estado de 
Minas Gerais, no uso de suas atribuições 
legais, 
DECRETA: 
Art. 12 - O usuário da Estação Rodoviária 
Municipal, pagará pela guarda de malas, volumes, despachos e 
11› encomendas a tarifa de Cr$ 100,00 (Cem cruzeiros), para o 
período de 24(vinte e quatro) horas, excetuando os despachos por 
encomenda, que serão cobrados a razão de Cr$ 150,00 (Cento e 
cinquenta cruzeiros) por volume. 
Art. 22 - Recebidas as tarifas em referência o 
Chefe da Estação Rodoviária as recolherá diretamente na 
Tesouraria da Prefeitura Municipal de Iturama. 
Art. 32 - Revogadas as disposições em contrário, 
este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. 
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o 
conhecimento e execução do presente Decreto pertencer, que o 
cumpram e o façam cumprir tão inteiramente como nele se contém. 
Prefeitura Municipal de Iturama-MC, 11 de Julho de 
1.991. 
011 -J4p,o SoarelPok.L- 
- Pre eito Municipal-
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