norma nº 2000/1991

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ESTADO DE MINAS GERAIS 
DECRETON22.000DE 06/08/91 
INSTITUIA AUTORIZAÇÃO PARA CONFECÇÃO DE DOCUMENTOS 
FISCAISE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Prefeito Municipal de Iturama, no uso de 
suas atribuições, e tendo em vista a 
necessidade do uso de formulário próprio 
para Autorizar a Confecção de Documentos 
Fiscais nos estabelecimentos gráficos. 
DECRETA: 
Art. 12 - Fica instituido a Autorização para Confecção 
410 de Documentos Fiscais - ACDF-, e servirá para autorizar a 
confecção de Notas Fiscais de Serviços, Notas Fiscais de venda de 
combustível e outros documentos fiscais existentes ou que venha a 
ser instituidos pelo Município. 
Art. 22 - A Autorização para Confecção de Documentos 
Fiscais será numerada em ordem sequencial a partir do n2 0001 e 
impressa em 03 vias com fluxo constante no modelo próprio em 
anexo. 
Art. 3 2 - O estabelecimento gráfico só poderá imprimir 
Autorização para Confecção de Documentos Fiscais, com autorização 
da repartição competente do Município, ,.a qual fará seu pedido 
através de ofício. 
Art. 42 - Fica facultado aos estabelecimentos gráficos 
a colocação de seu timbre, constando seus dados cadastrais (Razão 
Social, endereço, nome de fantasia, CGC e Inscrição Municipal). 
Art. 52 - Em caso de erro no preenchimento da 
410 Autorização para Confecção de Documentos Fiscais, deverá ser 
cancelada pelo estabelecimento gráfico e anotado a ocorrgncia em 
livro próprio. 
Art. 62 - O extravio de Autorização, a sua impressão 
sem autorização da repartição competente, a sua danificação, bem 
como outro acontecimento que vier a contrariar este este Decreto, 
acarretará em sanções ao estabelecimento gráfico, prevista no 
Código Tributário Municipal. 
Art. 72 - Revogadas as disposições em contrário, este 
"Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. 
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o 
conhecimento conhecimento e execução do presente Decreto 
pertencer, que o cumpram e o façam cumprir tão inteiramente como 
nele se contém. 
Prefeitura Municipal de Iturama-MG, 06 de Agosto de 
1.991. 
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-Preleito Municipal-