norma nº 2003/1991

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ESTADO DE MINAS GERAIS 
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DECRETO N2 2003/91 Em, 20 de Agosto de 1991. 
Dispõe sobre a instituição dos 200 dias letivos na rede 
Municipal de Ensino. 
ALIPIO SOARES BARBOSA, 
Prefeito Municipal de 
Iturama - MG, no uso das 
atribuições que lhe são 
111 conferidas 
DECRETA: 
Art. 12 - Fica decretado a 
instituição dos 200 dias letivos na rede Municipal de Ensino 
de 12 Grau, de acordo com o decreto Presidencial n 213/91, de 
23 de janeiro de 1991. 
Art. 22 - Este decreto 
entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal 
20 de Agosto de 1991. 
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' *10 ORES BARBOSA 
- Prfeito Municipal￾Publicado, Registrado e fixado no local de 
costume.