norma nº 2004/1991

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ESTADO DE MINAS GERAIS 
DECRETON2 2.004DE 02/09/91 
ESTABELECE CRITÉRIOS PARA REGISTRO DE MARCASDE 
ANIMAIS 
O Prefeito Municipal de Iturama, Estado de 
Minas Gerais, no uso de suas atribuições 
legais, 
11› DECRETA:- 
Art. 12 - Fica estabelecido os seguintes critérios 
para o registro de marcas de animais, junto a Prefeitura 
Municipal de Iturama: 
I - endereço da propriedade ou local no município 
onde se acham apassentados os animais; 
II - Carteira de Identidade; 
III - N2 de inscrição no C.P.F-C.G.C; 
IV - Inscrição de produtor rural no município de 
Iturama; 
§ único - Se o produtor for menor imp6bere, deverá 
apresentar seu registro de nascimento. 
Art. 22 - Fica proibido o registro de marcas que 
seja identica a algum fac-simile de outra marca já registrada 
nesta Prefeitura. 
110 Art. 32 - Revogadas as disposições em contrário, 
este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. 
Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o 
conhecimento e execução do presente decreto pertencer, que o 
cumpram e o façam cumprir tão inteiramente como nele se contém. 
Prefeitura Municipal de Iturama-MG, 02 de Setembro 
de 1.991. 
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ip o Soares Barbosa 
-Pre:eito Municipal-