norma nº 2007/1991

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EsTAL)0 DE MINAS GERAIS 
DECRETON2 2.007DE 04/10/91 
DISPÕE SOBRE O PAGAMENTODE FÉRIAS E HORAS 
EXTRAORDINÁRIAS 
O Prefeito Municipal de Iturama, Estado de 
Minas Gerais, no uso de suas atribuições 
legais: 
I - Considerando a necessidade imperiosa de ' e fazer 
economia em todos os setores desta Prefeitura; 
411 II - Considerando as dificuldades financeiras de todas 
Prefeituras em virtude da diminuição de suas receitas; 
III - Considerando o atual momento de receção que 
atravessa toda a nação; 
DECRETA: 
Art. 12 - Fica suspenso todo o pagamento de férias em 
dinheiro. 
Art. 22 - Fica suspenso o pagamento de horas 
extraordinárias de qualquer natureza, exceto quanto aos serviços 
considerados essenciais na área de saúde ou similares. 
Art. 32 - Revogadas as disposições em contrário, este 
Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. 
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o 
conhecimento e execução do presente Decreto pertencer, que o 
cumpram e o façam cumprir tão inteiramente como nele se contém. 
110 Prefeitura Municipal de Iturama-MG, 04 de Outubro de 
1.991. 
Soares Barbosa 
-Pre eito Municipal-