norma nº 2010/1991

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ESTADO DE MINAS GERAIS 
DECRETO 1\1 2 2.010DE 24/10/91 
INSTITUI A INTIMAÇÃO/DSUOP E O AUTO DE 
INFRAÇÃO/DSUOPE DA OUTRAS PROVIDENCIAS 
O Prefeito Municipal de Iturama, no 
uso de suas atribuições, e tendo em 
vista a necessidade do Departamento 
de Serviços Urbanos e Obras Públicas 
usar formulário de intimação, bem 
como Auto de Infração. 
DECRETA: 
411 Art. 12 - Fica instituída a INTIMAÇÃO/DSUOP e o 
AUTO DE INFRAÇÃO/DSUOP, e servirá para notificar as infrações 
das leis 995 de 05/02/75 (Código de Postura), 965 de 06/05/74 
(Plano Diretor Físico) e 649 de 01/02/74 (Código de Obras). 
Art. 22 - A Intimação/DSUOP e o Auto de 
Infração/DSUOP será numerada em órdem sequencial a partir do n2 
0001 em diante e impressa em 03 vias com fluxo constante no 
modelo anexo. 
Art. 32 - O estabelecimento gráfico s6 poderá 
imprimir os referidos formulários com autorização da repartição 
municipal competente, a qual encaminhará oficio com a quantidade 
a ser impressa. 
Art. 42 - Deverá ser colocado no rodapé do 
formulário, o número da autorização (ofício), data, quantidade e 
órgão responsável. Ex: Autor. n2 de , 100x3- 
Cad. Econ8mico/Prefeitura Municipal de Iturama-MG. 
Art. 52 - Revogadas as disposições em contrário, 
este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. 
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o 
conhecimento e execução do presente Decreto pertencer, que o 
cumpram e o façam cumprir tão inteiramente como nele se contém. 
Prefeitura Municipal de Iturama-MG, 24 de outubro 
de 1991. 
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