norma nº 2012/1991

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ESTADO DE MINAS GERAIS 
DECRETONg 2.012DE 01/11/91 
APROVA LOTEAMENTO DENOMINADO "ITURAMA I" NA ZONA DE 
EXPANSÃODA SEDE DO MUNICIPIO. 
O Prefeito Municipal de Iturama, Estado de 
Minas Gerais, no uso de suas atribuições 
legais e etc. 
Considerando o Projeto de levantamento e aprovação do 
Loteamento denominado "ITURAMA I", na zona de expansão urbana da 
sede do município; 
Considerando que o Projeto foram obedecidas as regras 
da Lei ng 965, de 06.05.74 - Plano Físico do Município; 
Considerando que se trata de um programa habitacional 
do Governo Federal, através do PLANO DE AÇÃO IMEDIATA PARA 
HABITAÇÃO - PAIH, atendendo as necessidades das famílias mais 
carentes. 
DECRETA: 
Art. lg - Fica aprovado o Projeto de Loteamento 
denominado ITURAMA I, na zona de expansão urbana da sede do 
município de propriedade da Construtora Guimarães e Castro Ltda. 
Art. 29 - Este decreto entrará em vigor na data de 
sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o 
conhecimento e execução do presente Decreto pertencer, que o 
cumpram e o façam cumprir tão inteiramente como nele se contém. 
Prefeitura Municipal de Iturama-MG, 01 de Novembro de 
1.991. 
S oa -
-Pr feito Municipal- 
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