norma nº 2014/1991

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H110441 II 
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ESTADO DE MINAS GERAIS 
DECRETONg 2.014DE 22/11/91 
DISPOE SOBRE HORÁRIODE FUNCIONAMENTODO COMÉRCIO NO 
MUNICÍPIOEM CARÁTER ESPECIAL 
O Prefeito Municipal de Iturama, Estado ' 
de Minas Gerais, no uso de suas atribui - 
ções legais; 
Considerando a solicitação feita pela Associação Comer 
410 cial e Industrial de Iturama sobre o horário especial de funciona - 
mento do Comércio; 
Considerando a tradição das promoções natalinas no 
mês de dezembro; 
DECRETA: 
Art. lg - O horário de funcionamento do comércio no 
município, no período de 16/12/91 à 24/12/91 se' estenderá até as 
22:00 horas, com excessão do sábado dia 21/12/91 que será até as 
18:00 horas. 
Art. 2g - Revogadas as disposições em contrário, este' 
Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. 
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o 
410 conhecimento e execução do presente Decreto pertencer, que o cum - 
pram e o façam cumprir tão inteiramente como nele se contém. 
Prefeitura Municipal de Iturama-MG, 22 de novembro de 
1.991. 
oares Bar osa 
-Fre:eito Municipal--