norma nº 2015/1991

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DECRETONg 2.015DE 22/11/91 
EFETUA ENQUADRAMENTODE SERVIDORESE 04 OUTRAS PROVI￾DÊNCIAS 
O Prefeito do Município de Iturama, Dr. Alípio Soares 
Barbosa, no uso de suas atribuições e de conformidade 
com a Lei ng 2.649 de 07/11/91, e, 
Considerando a Lei ng 2.649, de 07/11/91, que insti - 
tui o Sistema de Carreira da Prefeitura Municipal de Iturama, defi￾niu critérios para a realização de promoção e acesso dos servidores 
concursados e efetivos; 
Considerando que a Constituição Federal estabeleceu ' 
no § 49 do seu Art. 40, os benefícios concedidos aos servidores em 
atividade; 
DECRETA: 
Art. lg - O enquadramento dos servidores, concursados 
efetivos e ou aposentados, será efetuado de conformidade com o Ane￾xo I integrante deste Decreto. 
Art. 2g - O enquadramento constante do Anexo I, está 
de acordo com o que define os artigos 20, 21 e parágrafos e Artigo' 
22 da Lei ng 2.649, de 07/11/91. 
110 Art. 39 - Revogadas as disposições em contrário este 
Decreto retroage seus efeitos a lg de novembro de 1,991. 
Mando, portanto, a todas as atuoridades a quem o 
conhecimento e execução do presente Decreto pertencer, que o cumpram 
e o façam cumprir tão inteiramente como nele se contém. 
Prefeitura Municipal de Iturama-MG, 22 de Novembro de 
1.991. 
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