norma nº 2016/1991

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ESTADO DE MINAS GERAIS 
DECRETON2 2.016DE 22/11/91 
DETERMINAO RECOLHIMENTODE MÁQUINÁRIOE VEÍCULOS 
AO PÁTIODA PREFEITURA MUNICIPAL 
O Prefeito Municipal de Iturama, Estado de Minas 
Gerais, no uso de suas atribuições legais, e, 
CONSIDERANDO que, em virtude da queda de 
arrecadação aos cofres municipais, relativas ao FPM e ICMS, nos 
últimos meses, motivada pela situação economica nacional; 
CONSIDERANDO que, com a diminuição dos recursos 
acima apontados, ocasionam difilculdades à Administração Municipal 
aos cumprimentos de seus compromissos com fornecedores e 
consequentemente com o andamento das obras; 
CONSIDERANDO que, se aproxima o final do corrente 
ano, período em que compromissos com o Quadro de Pessoal se tornam 
mais pesadoscom o acréscimo da Folha de Pagamento do 13 2Salário; 
CONSIDERANDO que, a Administração Pública já vem 
tomando medidas para contenção de gastos, ,tais como: o não 
pagamento de férias em dinheiro, supressão de horas extraordinárias 
nos seus diversos setores; 
CONSIDERANDO ainda, que os gastos com manutenção e 
construção de estradas de rodagem dentro do município, são bastante 
elevados; 
DECRETA:- 
Art. 12 - O recolhimento de todo o maquinaria e 
veículos usados nos serviços de manutenção e construção de estradas 
municipais em todo o município, ao Pátio da Prefeitura Municipal. 
Art. 22 - Este Decreto entra em vigor a partir de 
30 de novembro de 1991, revogando as disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o 
conhecimento e execução do presente Decreto pertencer, que o 
cumpram e o façam cumprir tão inteiramente como nele se contém. 
Prefeitura Municipal de Iturama-MG, 22 de Novembro 
de 1.991. 
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-Pre eito Municipal-