norma nº 2098/1992

gtefeiluta 1-6,1-1.1cipaÍ 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
DECRETO N2 2.098 DE 21/12/92 
ESTABELECE NORMAPARA COBRANÇA DE ITBI-IMPOSTO 
SOBRE TRANSMISSÃODE BENS IMÓVEIS 
O Prefeito Municipal de Iturama, no uso 
de suas atribuições legais, 
110 DECRETA: 
Art. 12 - A Pauta de Valores Venais por metro 
quadrado de terrenos urbanos e por hectare de terrenos rurais, 
para a cobrança do Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis - 
ITBI, será de acordo com a UPFMG de cada mês correspondente. 
Art. 2Q - Revogadas as disposições em contrário, 
este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Iturama-MG., 21 (vinte e 
um) de dezembro de 1992. 
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' fí•o oares Barbosa 
-Prfeito Municipal- \ 
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