norma nº 2100/1992

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ESTADO DE MINAS GERAIS 
DECRETONQ 2.100DE 24/12/92 
Á 4' 
DECLARAPONTO FACULTATIVO 
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O Prefeito Municipal de Iturama, Estado de 
Minas Gerais, no uso de suas atribuições 
legais, 
Considerando as festividades natalina do ano; 
Considerando que tal data é tradicionalmente 
comemorada em todos os países; 
11> DECRETA: • 
Art. 12 - Fica declarado Ponto Facultativo nas 
repartições públicas municipais,no dia 24 de dezembro de 1992, a 
--'partir da 12:00 horas. 
Parágrafo único - Nesta data não funcionarão as 
repartições públicas municipais, com exceção da limpeza pública, do 
Terminal Rodoviário, Cemitério, Matadouro e Pronto Socorro. 
Art. 29 - Revogada as disposições em contrário, este 
Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Iturama-MG, 24 (vinte e 
quatro) de dezembro de 1992. fi 
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